Ementa Denúncia - Divulgação e realização de exame de eletroencefalograma por enfermeiro – Internet – Tratamento alternativo – Possível exercício ilegal da profissão de médico – Ofício ao MP/MA e CRM/MA

Ementa Resolução CREMESP nº 350/2021. Dispõe sobre a aplicação de multas às instituições médicas que infringirem as normas éticas e dá outras providências. Análise jurídica. Princípio da legalidade. Poder de polícia. Autorização legal. Necessidade de lei definindo limites dos valores das multas. Poder regulamentar. Impossibilidade de regulamentação da matéria a nível regional.

Ementa Retorno. Exigência de compartilhamento de prontuários e documentos médicos por plano de saúde. Ausência de autorização do paciente. Regra Geral. Impossibilidade. Contrariedade à LGPD e ao sigilo do prontuário médico. Hipóteses emergenciais excetivas. Necessidade de publicação da manifestação do CFM quanto ao tema em seu site.

Ementa QUESTIONAMENTO DO CRM-RS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ISENÇÃO PARA OS MÉDICOS (OU PJ) QUE, POR EXIGÊNCIA DE CONTRATATE, TENHAM QUE SE REGISTRAR COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU CONSTITUIR EIRELI. ANUIDADE DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados. Órgão público como solicitante. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Pesquisa. Possibilidade. Procedimentos a serem efetuados.

Ementa ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 9756/2019 AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, COM RESSALVAS.

Ementa Dossiê a respeito da aplicação de vacinas contra a COVID no Brasil.

Ementa FEBRACI – pedido de credenciamento a título de parceria – não atendimento dos requisitos legais – opinião de indeferimento

Ementa Questionamento questiona a respeito da possibilidade de Hospital admitir médico pós-graduado (sem Registro de Qualificação de Especialista junto ao CFM) como especialista.

Ementa Análise Jurídica. Legalidade. Obrigatoriedade de Registro de filiais nos Conselhos Regionais de Medicina, sob qualquer modalidade e de indicação de responsável técnico na localidade. Lei 9.656/98, Lei nº 6.839/1980, Decreto nº 20.931/32, Lei nº 12.842/2013, Resolução CFM nº 2.147/2016 e CFM nº 1.980/2011 e CFM nº 1.590/1999, CFM n. 2010/2013. Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980.