Ementa Compartilhamento de dados de pessoas jurídicas. Inaplicabilidade da LGPD. Compartilhamento de dados pessoais de acesso ao público a entidades privadas. Necessidade de comunicação à ANPD.

Ementa Solicitação de análise de Projeto de Lei n.º 3716/2021, que dispõe do dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências. Inconstitucionalidade Material. Matéria Complexa. Medicina. Tema Técnico. Remessa Diretoria

Ementa Anuidades em atraso - Cobrança – Atualização do débito – SELIC – Multa – Despacho COJUR n. 508/2021

Ementa Análise da a necessidade de as Unidades Básicas de Saúde (UBS) possuírem equipamentos para atendimento de intercorrências/urgências, em especial desfibriladores externos automáticos (DEA’s); Cânulas de Guedel e ventiladores manuais.

Ementa Acordo de Cooperação. Associação para um Acesso Justo aos Medicamentos - AAJM. Análise jurídica.

Ementa Retorno de expediente. Providências a serem adotadas, conforme Despacho COJUR/CFM nº 524/2021.

Ementa concessão de autorização ao TCU para acesso às DIRPFs – IN TCU 87/2020 – Resolução CFM 2286/2020 – alegação de ilegalidade - posicionamento do CREMEGO – pedido de reunião – análise preliminar

Ementa CREMERO. Desvio de valores da conta do Regional na Caixa Econômica Federal. Possível invasão à conta. Autonomia administrativa. Questão interna corporis. Regimento interno do CFM. Possibilidade de fiscalização contábil e financeira.

Ementa Análise do procedimento de revalidação da Universidade de Brasília (UnB) para diploma de médico formado no exterior.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Entidade privada como solicitante. Associação médica; 1. Dados públicos. Possibilidade; 2. Dados pessoais não disponíveis ao público. Necessidade de confecção de instrumento jurídico autorizador; 3. Necessidade de comunicação à ANPD; 4. Necessidade de inclusão no site da autarquia das hipóteses de compartilhamento de dados pessoais.