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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
135/2017
Situação
Em vigor

Ementa O laudo médico contido no TCO da PMMG (Termo Circunstanciado de Ocorrências) equivale a exame pericial, cujo preenchimento é atividade privativa de médico perito, sendo vedada ao plantonista de serviços de U/E.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
134/2017
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde ele é assistido, a qual cabe o dever de guarda do documento, não sendo permitida a sua destruição, mesmo que essa seja a pedido do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
133/2017
Situação
Em vigor

Ementa Cópia do prontuário médico somente será permitida com autorização prévia, e por escrito, do próprio paciente ou de seu responsável legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
132/2017
Situação
Em vigor

Ementa “CIDs em atestados só podem ser apostos quando autorizados expressamente pelo paciente.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
131/2017
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos eletivos não devem ser realizados pelos médicos plantonistas da urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
130/2017
Situação
Em vigor

Ementa Os critérios de admissão e alta de pacientes em UTI são regidos pela resolução CFM n.º 2156/2015. A relação entre médicos em ambiente hospitalar deve obedecer às normas do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
129/2017
Situação
Em vigor

Ementa “Cabe ao médico auxiliar executar sua função consoante à solicitação do médico assistente enviando ao mesmo o seu laudo conclusivo. Nos casos de resultados alterados que indiquem risco para a vida do paciente ou requeiram ação imediata pelo assistente, deverá contatá-lo ou comunicar ao paciente ou seu representante legal, devendo abster-se de manifestações quanto ao diagnóstico, terapêutica e prognóstico”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
128/2017
Situação
Em vigor

Ementa “Informação de relação dos pacientes atendidos não constitui violação de sigilo médico”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
127/2017
Situação
Em vigor

Ementa A aplicação de Eletroconvulsoterapia é normatizada pela Resolução CFM n.º 2.057/2013.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
126/2017
Situação
Em vigor

Ementa A receita é o resultado da indicação terapêutica adequada a cada paciente, após avaliação médica específica do mesmo. Não existe, para o médico, o ato renovação ou transcrição de receitas. O médico prescritor assume a responsabilidade pela receita por ele emitida. As estratégias de educação em saúde com grupos de pacientes não substituem a consulta médica e não devem ser condição para confecção de receita de medicamentos. O encaminhamento ao especialista focal fica a critério do médico assistente, de acordo com a necessidade do paciente.

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