Ementa Consulta CREMERS. Autorização especial para médico graduado no exterior frequentar programa de ensino de pós-graduação. Necessidade de autorização de diretor clínico da instituição. Instituições sem diretor clínico regularmente eleitos. Questionamento administrativo e judicial. Análise jurídica.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 3944/2021, da Deputada Federal CAROLINE DE TONI PSL/SC, que disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra a dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma

Ementa Ementa: Expediente protocolado no CFM sob o nº 10.499/2021, no qual se questiona a respeito do posicionamento do CFM sobre o Relatório Médico de Doenças Graves disponibilizado e exigido pela Caixa Econômica Federal para Solicitação de Saque do FGTS pelo trabalhador. Possibilidade. Ausência de violação ao sigilo profissional.

Ementa Expediente protocolado no CFM sob o nº 10.499/2021, no qual se questiona a respeito do posicionamento do CFM sobre o Relatório Médico de Doenças Graves disponibilizado e exigido pela Caixa Econômica Federal para Solicitação de Saque do FGTS pelo trabalhador. Possibilidade. Ausência de violação ao sigilo profissional.

Ementa Análise Jurídica da possibilidade de cobrança de taxa de renovação de certificado e anuidades de pessoas jurídicas inativas.

Ementa Grupo de Assessoria Parlamentar. Solicitação de análise do Projeto de Lei nº 7.658/2017. Projeto que visa tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde. Análise.

Ementa Exigência de compartilhamento de prontuários e documentos médicos por plano de saúde. Ausência de autorização do paciente. Regra Geral. Impossibilidade. Contrariedade à LGPD e ao sigilo do prontuário médico. Hipóteses emergenciais excetivas.

Ementa Solicitação de análise de Projeto de Lei n.º 6534/2019, que institui o programa médico nas farmácias. Matéria Complexa. Medicina. Tema Técnico. Remessa Diretoria.

Ementa Divulgação de penas de caráter público aplicadas em processos ético-profissionais por parte do Conselho Médico. Possibilidade. Inaplicabilidade do regramento geral da LGPD. Exceção às penas confidenciais.

Ementa recurso ao CFM. Negativa de inscrição à pessoa jurídica. Domicílio diverso da localidade do CRM. Inviabilidade de devolução da taxa de serviço. Concordância com o parecer jurídico do CRM/ES.