Ementa Há restrições com relação a determinadas terapêuticas que ainda necessitam de mais pesquisas, principalmente, ensaios clínicos randomizados, bem conduzidos, confirmando a eficácia do procedimento, e assim, os reais benefícios nos prováveis efeitos da sua utilização clínica quando comparadas aos tratamentos já consagrados disponibilizados.

Ementa no caso de atendimento à puérpera no período pós-parto imediato, na situação em que ela não traga consigo o recém-nascido, referindo se tratar de natimorto ou quando assume abandono de neonato, o médico deve dar uma assistência respeitosa e sem julgamentos de valores; e, obtendo a informação onde se encontra o neonato, sendo este viável, deve acionar o SAMU; além de orientar seus auxiliares, estudante e residentes de medicina a respeitarem o sigilo profissional e zelarem para que seja por eles mantido

Ementa A Telemedicina está regulamentada pela Resolução CFM 2314/2022; A empresa de Telemedicina onde está sediada, precisa que o RT também esteja inscrito no respectivo Conselho.

Ementa Oftalmologista CC, inscrita no CREMEPE, pergunta se ao aparelho denominado Retinografo Eyer Phelcom, para o exame oftalmológico de retinografia, exame não invasivo e indolor, necessita de autorização por parte do CRM/CFM.

Ementa A propedêutica médica em relação a hormonização, também conhecida por terapia hormonal ou hormonioterapia, para pessoa com incongruência de gênero ou transgênero no SUS.

Ementa É lícito utilizar de decisões de outros regionais, no que se refere à reprodução assistida, desde que tenha sido respeitado todo ordenamento jurídico contido na Resolução CFM que norteia o assunto.

Ementa A consulente solicita autorização para transferência embrionária para útero de uma amiga, considerando que não poderá gerar filhos, pois tem vários problemas de saúde e que já se submeteu a procedimentos de reprodução humana, mas sem sucesso. Coloca que já teve muitos custos e diante da situação tem até apresentado problemas psicológicos e sente muito por ter um casamento sem filhos. Cita que o marido tem problemas hormonais e provavelmente no futuro não poderá ter filhos e que o mesmo é acompanhado por urologista. Que tem 5 embriões congelados e um destes em melhor condição, que a doadora tem 24 anos e tem boa saúde. Que procurou mais de um ginecologista e teve o diagnóstico de útero infantil. Descreve que é amiga da doadora desde a infância, que não tem plano de saúde, mas os exames serão particulares e que vem tentando desde que residia em São Paulo e que a barriga solidária é o seu último recurso.

Ementa não há infração ética em dispor de sistema que gere automaticamente a solicitação de exames de rastreio para câncer para paciente elegível, desde que siga diretrizes e protocolos nacionais reconhecidos cientificamente, mesmo sem a realização de consulta prévia, mas com a devida orientação para o paciente realizar o seguimento com o médico tão logo esteja de posse do resultado do exame solicitado.

Ementa o procedimento de inserção do DIU é um procedimento invasivo em que, para a inserção do dispositivo, é necessário haver a invasão do corpo humano pelo orifício do colo uterino, atingindo o interior do útero, e desta forma é interpretado como sendo privativo do médico, porém uma vez que não é procedimento diagnóstico, terapêutico e nem estético não se enquadra conforme preceitua o Art4º, § 4º da Lei Federal nº 12.842 de 2013 (Lei do Ato Médico).Desta forma, e tendo se mostrado seguro e eficaz, independente se a inserção é realizada por médico ou enfermeiro qualificados, a Norma Técnica do Ministério da Saúde (31/2023) recomenda a inserção de DIU pelo enfermeiro qualificado e sob Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Ementa Esclarecimentos sobre quais especialidades médicas estão aptas a diagnosticar pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).