Ementa EMENTA O médico poderá exercer livremente as suas atividades profissionais, respeitando as normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina e seu respectivo Conselho Regional de Medicina, no entanto, para o funcionamento de setores especializados, há previsão legal da presença do(s) especialista(s) devidamente registrados, sob a responsabilidade do Diretor Técnico da instituição.

Ementa EMENTA: "O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho". Princípios fundamentais do CEM (Princípio VIII).

Ementa O médico deve atuar com absoluta isenção quando designado perito, não deixando que normas administrativas prejudiquem a saúde do paciente e o exercício pleno da medicina. Não é ético e legal pré-determinar o período de afastamento de saúde de um paciente antes de ter passado por perícia médica.

Ementa EMENTA: Os procedimentos invasivos das áreas dermatológica/cosmiátrica e somente devem ter sua indicação e execução feitas por médicos, de acordo com a Lei n° 12842/2013. Da mesma forma, a indicação de medicamentos injetáveis é prerrogativa médica.

Ementa EMENTA: A Resolução CFM 2.314/2022 não aborda a caracterização de uma teleinterconsulta como sobreaviso ou visita médica, nem tão pouco trata de contabilização de carga horária assistencial. O médico tem o direito de não fornecer seu número de telefone celular ao paciente, mas ao fornecê-lo, não pode cobrar para atendê-lo como se fosse teleconsulta caso o paciente queira dirimir dúvidas ou enviar resultado de exames após a consulta inicial.

Ementa EMENTA: Médicos nomeados peritos por autoridade policial ou judiciária em locais onde não haja perícia oficial estão obrigados a cumprir com essa determinação, exceto por motivo considerado legítimo, como impedimento, suspeição ou justa causa no momento da nomeação

Ementa EMENTA: Doação de material e de medicamentos por parte de familiares aos pacientes do Sistema Único de Saúde. MATERIAIS E OU MEDICAMENTOS QUE NÃO SAO CONTEMPLADOS PELO SUS OU QUE TEM VALOR DE MERCADO INCOMPATÍVEL COM A TABELA SUS

Ementa EMENTA: O médico generalista pode desempenhar a função de médico perito em junta médica oficial mesmo sem especialidade registrada. O exame médico de saúde ocupacional pode ser realizado por médico generalista desde que tenha médico do trabalho responsável.

Ementa EMENTA: Diante de uma morte encefálica materna durante o período gestacional, os interesses do feto devem prevalecer. Os custos envolvidos devem ser considerados, no entanto, não deveriam se sobrepor aos direitos do feto. No processo de tomada de decisão, deverá haver reunião conjunta entre a equipe multidisciplinar assistencial, a Comissão de Ética Hospitalar, o parceiro e/ou representante legal para normativas a serem adotas.

Ementa EMENTA: Atividade de prescrever Drogas medicamentosas no paciente, necessita de professional médico para execução. Da mesma forma, a realização de medicação injetável necessita de professional medico presencial.