Ementa Análise Jurídica. Processo de revalidação de diploma médico obtido por meio de EAD.

Ementa Tramitação do Processo Administrativo Sancionador. Devido Processo Legal. Aplicação Subsidiária da Lei n.º 9784/1999. Notificação por Edital. Possibilidade. Requisitos. Providências. Diligências.

Ementa Consulta - CRM-SC - Conselheiros suplentes – Conselheiros efetivos Participação em Plenária - Lei 3.268/1957 – Art. 24 do Decreto nº 44.045/58 - Despacho COJUR n. 121/2022 - Impossibilidade da participação de conselheiros efetivos e conselheiros suplentes na mesma sessão plenária - Análise jurídica.

Ementa Parecer de CRM quanto a procedimentos médicos que envolvam hemocomponentes em face de testemunhas de jeová. Entendimento do STF prevalece frente à norma regulamentar posto ser a Corte com palavra final sobre o Direito aplicável no país.

Ementa Ofícios MRE. Médicos Angolanos. Residência Médica. Despacho COJUR n.º 415/2024. Remessa Diretoria para ciência. Ofício aos CRM´s para conhecimento e providências. Resposta ao Consulente/Informante.

Ementa Solicitação de compartilhamento de dados sobre médicos. Competência do CFM para publicar informações quanto a médicos habilitados à profissão. Dados não abrangidos por sigilo legal. Dever de fornecimento da informação com ressalva ao final.

Ementa Análise do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024.

Ementa Consulta proveniente do CREMEC. Admissão de estagiário proveniente de Universidade estrangeira em Hospital Municipal. Resolução CFM n. 1.650/2002. Lei n. 11.788/2008. Lei n. 14.913/2024. Análise Jurídica.

Ementa Análise de questionamentos do CRM/SC sobre exigência de profissional da medicina na função de responsável técnico em estabelecimentos laboratoriais inscritos nos Códigos de Atividades Econômicas – CNAE 8640-2/01 e 8640-2/02, e em Posto de Coleta.

Ementa Ministério Público do Rio Grande do Norte. Ofício 7418020. Informações sobre empresas sem sede no estado mas com atuação nele. Elaboração de resposta. Lei n. 6.839/1980. Res. 1668. Res. 1980. Res. 2056. Manual de procedimentos administrativos pessoa física. Encaminhamento de normas. Caso concreto.