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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      65/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Nas questões administrativas, não compete ao Conselho Regional de Medicina opinar.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      64/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há dispositivos éticos ou legais que obriguem o médico que já trabalha no hospital como pessoa física a migrar para pessoa jurídica com finalidade de prestar serviços como médico plantonista.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      63/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A responsabilidade de prescrição da dieta é do médico assistente. Porém, a elaboração da prescrição dietética é do nutricionista.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      62/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Resolução CFM nº 1.715/2004 normatiza: Veda ao médico a exposição dos dados clínicos do paciente, assim como seu diagnóstico, sob pena de quebra do sigilo.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      61/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Telerradiologia – Os laudos devem ser assinados pelos médicos relatores dos documentos, constando identificação com nome e número de registro dos médicos envolvidos no ato e da pessoa jurídica prestadora do serviço remoto, quando houver – Há responsabilidade solidária dos médicos no atendimento realizado – Atendimento médico realizado pelo médico assistente especialista local deve ser registrado. – Resolução CFM nº 2.107/2014.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      60/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os questionamentos trazidos a esta consulta encontram normativas na Portaria Ministerial 2048/2002 e previsão ética nas Resoluções CFM 1643/2002, 1673/2003, 2077/2014, 2110/2014 e 2147/2016.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      59/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É direito do médico assistente o acesso ao prontuário médico de seu paciente, devendo datar e assinar novos registros. O TCLE pode ser entregue ao paciente possibilitando-lhe tempo para reflexão e decisão quanto ao procedimento proposto.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      58/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A locação de consultórios em uma clínica regular cadastrada no CRM é de ordem administrativa.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      57/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Mudança de função de médico contratado é atribuição alheia à competência do Conselho Regional de Medicina, devendo ser tratada administrativamente.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      56/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A manutenção de plantões de sobreaviso compete exclusivamente ao corpo clínico e a seu representante institucional, o diretor clínico, em consonância com definições administrativas, responsabilidade do diretor técnico, conforme previsto na Resolução CFM n.º 1.834/2008.

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