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Ementa Médicos militares, no exercício de suas funções profissionais, poderão ser julgados pelos Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa Realização de exames complementares por médicos não cardiologistas.

Ementa Normatização das atividades do Profissional Enfermeiro nos Programas de Assistência de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

Ementa O MEDICO DEVE SER REMUNERADO DE FORMA JUSTA, DEVENDO EVITAR QUE QUAISQER RESTRIÇÕES OU IMPOSIÇÕES POSSAM PREJUDICAR O SEU TRABALHO, E NEM FIRMAR CONTRATO DE ASSISTENCIA MEDICA, QUE SUBORDINE OS HONORÁRIOS, AO RESULTADO DO TRATAMENTO. AO CRM-MS, NÃO CABE I

Ementa É considerado ilícito ético a cobrança de honorários médicos a pacientes atendidos em instituições públicas pelo SUS. A cobrança de honorários a paciente de convênio atendido fora do horário de plantão é discussão contratual. O não comparecimento em plant

Ementa O controle clínico de paciente cirúrgico é de responsabilidade do médico cirurgião, mesmo tendo outro especialista para acompanhá-lo.

Ementa O profissional regularmente inscrito no CRM, por força de lei, pode praticar quaisquer atos ou procedimentos médicos, independente de especialização ou não. O que limitará a atuação do profissional é a capacidade técnica do médico na realização desses pro

Ementa Cooperativa de serviços médicos pode estabelecer regras no atendimento dos usuários, desde que estas não firam o CEM.

Ementa é vedada a retenção, a qualquer pretexto, da remuneração dos médicos.