Ementa Evolução de procedimentos necessários à plena adequação do Conselho Médico em face da LGPD. Cadastro e utilização de dados pessoais. E-mail. Sugestão de procedimento.

Ementa Análise Jurídica da possibilidade de cobrança de taxa de renovação de certificado e anuidades de pessoas jurídicas inativas.

Ementa Início do prazo decadencial e prescricional das anuidades devidas aos Conselhos Regionais.

Ementa Consulta sobre competência dos CRMs para processar e julgar médico militar - Médico Militar – Art. 5º, Lei 6.681/79 – Lei n. 3.268/1957 – Competência dos Conselhos de Medicina – Apuração de infração ética – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – RESP 259.340/DF

Ementa Denúncia. Revalidação simplificada de diplomas estrangeiros na Universidade de Gurupi – TO (UNIRG). Inocorrência do fato. Universidade pública que adota processo de revalidação regular. Ações ajuizadas que consistem em mero exercício do direito de ação.

Ementa Laboratório Clínico, gerido e de propriedade de farmacêutico. Inscrição no Conselho Regional de Medicina. Atividade Preponderante caracterizada como meio. Desnecessidade. Fornecimento de Laudo/Diagnóstico. Necessidade.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais públicos a entidade privada. Resolução CFM n. 2.129/2015. Possibilidade através do sistema WebServices.

Ementa ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CONVÊNIO. CFM E MINISTÉRIO DA SAÚDE (DATA SUS). ANÁLISE MINUTA DO CONVÊNIO. LEGALIDADE. SEM CUSTOS PARA O CFM. DADOS EPIDEMIOLÓGICOS. OBSERVATÓRIO.

Ementa Exercício do direito de greve por médicos da Perícia Médica Federal. Direito constitucionalmente garantido. Vedado exercício irregular do direito e práticas grevistas abusivas. Inexistência de obrigatoriedade de adesão ao movimento paredista no Código de Ética Médica.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais públicos a entidade sindical. Resolução CFM n. 2.129/2015. Possibilidade através do sistema WebServices. Necessidade de comunicação à ANPD.