Ementa ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 9756/2019 AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, COM RESSALVAS.

Ementa Dossiê a respeito da aplicação de vacinas contra a COVID no Brasil.

Ementa FEBRACI – pedido de credenciamento a título de parceria – não atendimento dos requisitos legais – opinião de indeferimento

Ementa Questionamento questiona a respeito da possibilidade de Hospital admitir médico pós-graduado (sem Registro de Qualificação de Especialista junto ao CFM) como especialista.

Ementa Análise Jurídica. Legalidade. Obrigatoriedade de Registro de filiais nos Conselhos Regionais de Medicina, sob qualquer modalidade e de indicação de responsável técnico na localidade. Lei 9.656/98, Lei nº 6.839/1980, Decreto nº 20.931/32, Lei nº 12.842/2013, Resolução CFM nº 2.147/2016 e CFM nº 1.980/2011 e CFM nº 1.590/1999, CFM n. 2010/2013. Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980.

Ementa Análise de solicitação de médico estrangeiro para obter inscrição provisória em CRM e trabalhar no Brasil enquanto aguarda aprovação do seu diploma no exame de Revalidação

Ementa Ementa: colação de grau antecipada por decisão judicial precária. Pedido de inscrição secundária. Adoção da posição contida no Parecer CFM n.º 467/2021 e Circular CFM n.º 206/2021

Ementa Consulta. Particular que requer a eliminação dos dados de prontuário médico. Manutenção do prontuário. Interesse público quanto à disciplina da atividade médica. Impossibilidade de descarte arbitrário do prontuário. Tratamento de dados pessoais sensíveis com base em norma regulamentar conforme previsão na LGPD. Manutenção dos dados do prontuário médico que não alcança dados externos ao documento.

Ementa Ofício nº 9.906/2021-Presidência-CREMEB. Supervisão do trabalho de enfermagem por enfermeiros em clínicas e consultórios médicos. Lei nº 7.498/1988. Análise jurídica.

Ementa Ementa: Projeto de Lei n.º 3979/2019 e apensos. Regulamentação das autarquias especiais – Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas. Norma geral e norma específica de direito orçamentário e tributário. Possibilidade de afronta à autonomia financeira e orçamentária dos Conselhos de Medicina. Sugere adoção de providências.