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    Ementa Proíbe o trabalho pelo sistema de "diárias globais"

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      Resolução

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      1/1965

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Condena a prestação de serviços por médicos a qualquer empresa que utilize Seguro Saúde, desde que ofereça preços inferiores aos da tabela vigente.

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