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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      9/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O artigo 25 do Código de Ética Médica assegura o direito do médico ao livre exercício da medicina, e sobretudo, o direito do paciente de ter a liberdade de escolher o médico que irá trata-lo. Estes direitos se sobrepõem a qualquer norma técnica que postul

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      8/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O MEDICO DO TRABALHO DEVE AVALIAR O ESTADO DE SAUDE DO TRABALHADOR, MEDIANTE EXAME DIRETO. É LEGAL ETICAMENTE, ALTERAR UMA RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO, CONTIDA EM ATESTADO MEDICO EMITIDO POR OUTRO COLEGA, CABENDO-LHE A RESPONSABILIDADE POR TAL ATO. QUAL

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      7/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Quando em atuação conjunta com médico, e nas hipóteses em que os procedimentos forem de diagnóstico e tratamento, a responsabilidade do pedido de exames é do médico\". O nutricionista tem amparo legal para solicitar exames laboratoriais, exclusivamente qu

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      6/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O PPP, DEVERÁ SER EMITIDO PELA EMPRESA EMPREGADORA OU EQUIPARADA, SERÁ IMPRESSO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DESFILIAÇÃO DO TRABALHADOR, DEVERÁ SER ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, E A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MESMO, POD

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      5/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico e em caso de urgência, porém não deve exerce-la sem condições mínimas de trabalho cabendo a ele a decisão

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      4/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Acompanhamento de paciente é ato médico, devendo ser remunerado como tal. Os valores constantes na CBHPM constituem o padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, para o Sistema de Saúde Suplementar

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      3/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Nenhuma condição clínica, laboratorial ou antropométrica, será usada como fator determinante de inaptidão ao acesso a qualquer atividade laboral, pública ou privada, exceto quando, e se for absolutamente incompatível com as funções a serem exercidas, ou s

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      2/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em plantão de Maternidade, quando houver falta de Pediatra na escala, o atendimento ao RN nos casos de urgência onde não foi possível a transferência, deverá ser feito por outro profissional médico disponível (Obstetra ou Anestesista). Nenhum médico do Co

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      1/2005

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico usuário de plano de saúde, mesmo que de auto gestão, não infligirá o CEM por solicitar exames para si próprio, desde que use de bom senso e não se torne um hábito contumaz, devendo para isto ocorrer normatização pela parte administrativa do plano

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      31/2004

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O exame oftalmológico e a prescrição de receitas de óculos são atos médicos por força de Lei, e sua prática por profissionais não médicos configura exercício ilegal da Medicina.

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