Ementa Compartilhamento de dados pessoais públicos a entidade privada. Resolução CFM n. 2.129/2015. Possibilidade através do sistema WebServices.

Ementa ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CONVÊNIO. CFM E MINISTÉRIO DA SAÚDE (DATA SUS). ANÁLISE MINUTA DO CONVÊNIO. LEGALIDADE. SEM CUSTOS PARA O CFM. DADOS EPIDEMIOLÓGICOS. OBSERVATÓRIO.

Ementa Exercício do direito de greve por médicos da Perícia Médica Federal. Direito constitucionalmente garantido. Vedado exercício irregular do direito e práticas grevistas abusivas. Inexistência de obrigatoriedade de adesão ao movimento paredista no Código de Ética Médica.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais públicos a entidade sindical. Resolução CFM n. 2.129/2015. Possibilidade através do sistema WebServices. Necessidade de comunicação à ANPD.

Ementa Consulta médica – Telemedicina – Retenção de 30% do valor da consulta – Impossibilidade – Art. 59, do CEM

Ementa Denúncia - Divulgação e realização de exame de eletroencefalograma por enfermeiro – Internet – Tratamento alternativo – Possível exercício ilegal da profissão de médico – Ofício ao MP/MA e CRM/MA

Ementa Resolução CREMESP nº 350/2021. Dispõe sobre a aplicação de multas às instituições médicas que infringirem as normas éticas e dá outras providências. Análise jurídica. Princípio da legalidade. Poder de polícia. Autorização legal. Necessidade de lei definindo limites dos valores das multas. Poder regulamentar. Impossibilidade de regulamentação da matéria a nível regional.

Ementa Retorno. Exigência de compartilhamento de prontuários e documentos médicos por plano de saúde. Ausência de autorização do paciente. Regra Geral. Impossibilidade. Contrariedade à LGPD e ao sigilo do prontuário médico. Hipóteses emergenciais excetivas. Necessidade de publicação da manifestação do CFM quanto ao tema em seu site.

Ementa QUESTIONAMENTO DO CRM-RS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ISENÇÃO PARA OS MÉDICOS (OU PJ) QUE, POR EXIGÊNCIA DE CONTRATATE, TENHAM QUE SE REGISTRAR COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU CONSTITUIR EIRELI. ANUIDADE DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados. Órgão público como solicitante. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Pesquisa. Possibilidade. Procedimentos a serem efetuados.