Ementa Denúncia - Invasão ato médico – Ultrassonografia – Inserção de DIU – Prefeitura de Altos do Piauí – COREN/COFEN – Ministério da Saúde

Ementa Resolução CFM nº 1939/2010. Vedação da participação de médicos quanto a atos promocionais para a aquisição de medicamentos através de cupons ou cartões de desconto. Vedação legal à indicação de estabelecimentos farmacêuticos. Inexistência de caráter mercantil ou comercial da Medicina. Vedação que abrange produtos cosméticos.

Ementa Pedido de Manifestação. Sociedade Brasileira de Patologia. Programa de Acreditação para Laboratórios de Anatomia Patológica e Citopatologia. Matéria Técnica. Remessa Câmara Técnica do CFM.

Ementa Análise Jurídica. Sentença nº 480/2011. Ação Civil Pública nº 9865-74.2010.4.01.3200.

Ementa Revogação da Resolução CFM n. 2.305/2022 e alteração da Resolução CFM n. 2.216/2018. Decisão judicial. Necessidade de ampla publicidade.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais. Resolução CFM n. 2.309/2022. Necessidade de avaliar a legitimidade postulatória do requerente. Compartilhamento restrito aos dados constantes na norma regulamentar. Possibilidade de fornecimento de dados diversos em havendo fundamentação expressa a ser avaliada pela Diretoria do CFM.

Ementa Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia. Solicitação de análise do Projeto de Lei nº 193/2021 da Câmara Municipal de Londrina – Paraná. Presença de psicólogos obstetras durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos estabelecimentos de saúde do município de Londrina-PR.

Ementa Consulta. Telemedicina. Possibilidade de médico brasileiro atender paciente no exterior. Ausência de norma regulamentadora. Questão ética.

Ementa Consulta. Divulgação de preços dos exames realizados no laboratório. Resolução CFM nº 1.974/2011.

Ementa Recurso administrativo sem assinatura. Irregularidade de representação. Necessidade de saneamento do ato sob pena de não conhecimento do apelo. Aplicação analógica do CPC.