Ementa Pedido de Providências. Ofício Juiz do Trabalho. Sentença. Alegação de supostas Irregularidades. Apuração ilícito ético. Remessa CRM/PI.

Ementa Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria MTP nº 673, de 30 de março de 2022. Hipóteses de exame remoto, condições e limitações. Análise.

Ementa Ministério Público do Rio de Janeiro. Ofício 6º PJTCICAP 200/2022. MPRJ 2021.00645299. Denúncia. Edital da “Prova para obtenção de Título de Especialista em Psiquiatria (TEP)” de 2021, elaborado pela Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP.

Ementa Suspensão do prazo de validade de concurso público. Lei Complementar nº 173/2020. Decreto Legislativo nº 6/2020. Alteração na legislação. Lei nº 14.314/2022. Suspensão do prazo de validade do concurso público estipulada pelo novo diploma legal com efeitos retroativos. Procedimentos necessários.

Ementa Recurso administrativo. Requerimento de cancelamento de registro de pessoa jurídica em CRM. Clínica de vacinação. Responsável técnico enfermeiro. Impossibilidade jurídica. Competência estranha à profissão.

Ementa Ministério da Justiça. Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública. Sugestões do CFM. Análise jurídica.

Ementa Anvisa. Medicamento Paxlovid. Autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, do medicamento Paxlovid (nirmatrelvir + ritonavir). Voto nº 73/2022/SEI/DIRE2/ANVISA. Lei nº 9.782/1999. Lei nº 14.124/2021. RDC nº 475, de 10 de março de 2021. Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico). Análise jurídica. Solicitação de esclarecimentos.

Ementa Medida Provisória nº 1113/2022. Regramentos novos para procedimentos da previdência social incluso perícias médicas. Medida Provisória. Competência legislativa atípica da Presidência da República. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no regramento estipulado. Hierarquia das normas. Necessidade de avaliação ética e técnica da matéria, assim como do acompanhamento da tramitação legislativa do feito. Matéria de interesse médico.

Ementa Projeto de Lei nº 1998/2020. Autorização da telemedicina no Brasil. Conveniência e oportunidade do legislador. Hierarquia das normas. Poder regulamentar do CFM reconhecido no texto original. Alterações propostas que não violam a Legalidade e cuja conveniência e oportunidade deve ser avaliada por esta autarquia. Necessidade de acompanhamento da tramitação legislativa do feito haja vista risco potencial de ofensa à competência do CFM e do profissional da Medicina

Ementa Consulta – Procedimento relativo à edição de Resoluções Normativas do CFM – Pedido de vista – Proposta de alteração de texto após a sua aprovação – Preclusão – Possibilidade de o Plenário decidir em sentido contrário