Ementa Não existem óbices a realização de qualquer procedimento médico reconhecido pelo CFM por profissional devidamente registrado desde que obedeçam as Resoluções acerca de cada procedimento, devendo ser considerado que a melhor indicação do profissional que o realize deva recair naqueles portadores da especialização reconhecida pelo CFM e devidamente registrada no CRM.

Ementa Deficiências materiais de hospital (HNSA), procedimentos possíveis no HNSA, além de responsabilidade de diretor clínico, médicos do hospital, médicos representantes do CRMMS e da Central de Vagas de Campo Grande.

Ementa O médico servidor está sujeito as determinações da direção do Hospital, se essas estiverem previstas no contrato de trabalho ou no estatuto da instituição,deve cumprir o plantão se assim for determinado.

Ementa O Hospital que anuncia a existência de plantão está obrigado a atender os casos de urgência, emergência e o pronto atendimento.

Ementa Cursos médicos organizados em hospitais públicos por Sociedades de Especialidades ou outras Entidades, podem ter a participação de médicos que não pertençam ao corpo clínico da instituição, sendo os mesmos responsáveis por seus atos e pelos pacientes sob sua responsabilidade. Não há ilegalidade na cobrança de taxa de inscrição. Os cursos devem ser normatizados e autorizados previamente pelo Conselho Técnico do hospital, e ser realizados respeitando o Código de Ética Médica.

Ementa A Resolução CFM 1451/95 visa regularizar e regulamentar os estabelecimentos de Prontos Socorros públicos e privados, estando os Diretores Clínicos obrigados a se empenharem quanto à sua observância, respeitando os direitos dos médicos que já trabalham no setor.

Ementa Contratação de empresa para guarda dos prontuários médicos do Hospital Regional com parecer no tocante a saída dos prontuários ou digitalização dos mesmos .

Ementa É ilícito ético a cooperativa de serviços médicos negar pedido de realização de procedimento médico devidamente justificado pelo cooperado, por ferir a autonomia profissional.

Ementa Todos os documentos constantes do prontuário médico deverão ser preenchidos, sendo que os impressos deverão ser adequados às necessidades conforme as normas vigentes do hospital. Mudanças nestes campos poderão ser realizadas pelo Diretor Clínico e/ou Técnico conforme as normas técnicas já estabelecidas.

Ementa Os CAPS – Centros de Atenção Psicossocial, legalmente estruturados facilitam o atendimento multidisciplinar, centralizado em um só local, sendo esta abordagem a mais adequada para as ações relativas à saúde mental.