Ementa Anvisa. Medicamento Paxlovid. Autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, do medicamento Paxlovid (nirmatrelvir + ritonavir). Voto nº 73/2022/SEI/DIRE2/ANVISA. Lei nº 9.782/1999. Lei nº 14.124/2021. RDC nº 475, de 10 de março de 2021. Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico). Análise jurídica. Solicitação de esclarecimentos.

Ementa Medida Provisória nº 1113/2022. Regramentos novos para procedimentos da previdência social incluso perícias médicas. Medida Provisória. Competência legislativa atípica da Presidência da República. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no regramento estipulado. Hierarquia das normas. Necessidade de avaliação ética e técnica da matéria, assim como do acompanhamento da tramitação legislativa do feito. Matéria de interesse médico.

Ementa Projeto de Lei nº 1998/2020. Autorização da telemedicina no Brasil. Conveniência e oportunidade do legislador. Hierarquia das normas. Poder regulamentar do CFM reconhecido no texto original. Alterações propostas que não violam a Legalidade e cuja conveniência e oportunidade deve ser avaliada por esta autarquia. Necessidade de acompanhamento da tramitação legislativa do feito haja vista risco potencial de ofensa à competência do CFM e do profissional da Medicina

Ementa Consulta – Procedimento relativo à edição de Resoluções Normativas do CFM – Pedido de vista – Proposta de alteração de texto após a sua aprovação – Preclusão – Possibilidade de o Plenário decidir em sentido contrário

Ementa Denúncia - Invasão ato médico – Ultrassonografia – Inserção de DIU – Prefeitura de Altos do Piauí – COREN/COFEN – Ministério da Saúde

Ementa Resolução CFM nº 1939/2010. Vedação da participação de médicos quanto a atos promocionais para a aquisição de medicamentos através de cupons ou cartões de desconto. Vedação legal à indicação de estabelecimentos farmacêuticos. Inexistência de caráter mercantil ou comercial da Medicina. Vedação que abrange produtos cosméticos.

Ementa Pedido de Manifestação. Sociedade Brasileira de Patologia. Programa de Acreditação para Laboratórios de Anatomia Patológica e Citopatologia. Matéria Técnica. Remessa Câmara Técnica do CFM.

Ementa Análise Jurídica. Sentença nº 480/2011. Ação Civil Pública nº 9865-74.2010.4.01.3200.

Ementa Revogação da Resolução CFM n. 2.305/2022 e alteração da Resolução CFM n. 2.216/2018. Decisão judicial. Necessidade de ampla publicidade.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais. Resolução CFM n. 2.309/2022. Necessidade de avaliar a legitimidade postulatória do requerente. Compartilhamento restrito aos dados constantes na norma regulamentar. Possibilidade de fornecimento de dados diversos em havendo fundamentação expressa a ser avaliada pela Diretoria do CFM.