Ementa Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Edital nº 13, de 25 de março de 2022. Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para especialidades da carreira médica. Inobservância da Lei nº 6.932/1981 e de normas infralegais que disciplinam os requisitos para enquadramento de médicos especialistas. Resposta da SESDF. Ofício nº 4001/2022-SES/GAB. Adequação do edital.

Ementa Pedido de Providências. Alegação de supostas Irregularidades e/ou violação ao Código de Ética Médica. Auditoria/Glosas. Apuração ilícito ético. Remessa CRM/BA.

Ementa Telemedicina. Resolução CFM nº 2314/2022. Encaminhamento de proposta de termo de consentimento.

Ementa Pagamento de diárias e verbas indenizatórias a conselheiros que participam de sessões por meios telemáticos. Não atendimento ao Princípio da Eficiência da Administração. Impossibilidade.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais. Médicos inscritos. Competência legal do CFM para publicizar os profissionais regularmente registrados e aptos para o exercício da Medicina. Resolução CFM nº 2.309/2022. Necessidade de comunicação à ANPD.

Ementa Lei do Estado do Piauí n.º 7750/2022. Parto Humanizado. Doulas. Possível Inconstitucionalidade. Gestão Política do CRM/PI e CFM pela revogação da Lei, bem como de estudo para sugerir o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos pelas pessoas legitimadas, nos moldes da Constituição Federal.

Ementa Consulta. Conselho Regional de Medicina do Paraná. Resolução CFM nº 1.974/2011. Publicações reiteradas ou sistemáticas de elogios e imagens. Código de Ética Médica. Decreto-lei nº 4.113/1942. Análise Jurídica. Questão ética.

Ementa Competência da CME para deliberar quanto a documentação para Registro de Qualificação de Especialista em caso concreto. Devido processo legal. Necessidade de deliberação anterior da Comissão Estadual. Competência da CME estrita à sede recursal.

Ementa REGISTRO. TÍTULO ESPECIALIDADE. COVID. MANUAL PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO. SUGESTÕES: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CRM´S MENCIONADOS PARA ESCLARECIMENTOS. REMESSA CME PARA AVALIAÇÃO DO TEMA (MITIGAÇÃO OU NÃO). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CIRCULAR PARA QUE TODOS OS CRMS CONFIRAM E REVEJAM OS ATOS PRATICADOS AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

Ementa Questionamentos sobre a Resolução CFM nº 2.298/2021. Hipóteses de isenção da anuidade devida ao Conselho de Medicina. Profissionais com invalidez ocupacional ou moléstias discriminadas no regulamento.