Ementa Requerimento de compartilhamento de dados. Órgão público como solicitante. LGPD. Resolução CFM nº 2.309/2022. Dados solicitados além daqueles ordinariamente previstos na norma regulamentar. Possibilidade jurídica. Necessidade de autorização da Diretoria do CFM.

Ementa CONTRATO. LICITAÇÃO. ADITIVO. 25%. VIGILANTES ARMADOS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE.

Ementa Projeto de Lei nº 2987/2019. Estabelecer a ultrassonografia como especialidade médica. Acompanhamento pela assessoria parlamentar.

Ementa Abstenção de voto – Sessão Plenária - Conselheiros federais – atividade judicante – impossibilidade – demais deliberações - possibilidade.

Ementa Pedido de Providências. Ofício Juiz do Trabalho. Sentença. Alegação de supostas Irregularidades. Apuração ilícito ético. Remessa CRM/PI.

Ementa Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria MTP nº 673, de 30 de março de 2022. Hipóteses de exame remoto, condições e limitações. Análise.

Ementa Ministério Público do Rio de Janeiro. Ofício 6º PJTCICAP 200/2022. MPRJ 2021.00645299. Denúncia. Edital da “Prova para obtenção de Título de Especialista em Psiquiatria (TEP)” de 2021, elaborado pela Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP.

Ementa Suspensão do prazo de validade de concurso público. Lei Complementar nº 173/2020. Decreto Legislativo nº 6/2020. Alteração na legislação. Lei nº 14.314/2022. Suspensão do prazo de validade do concurso público estipulada pelo novo diploma legal com efeitos retroativos. Procedimentos necessários.

Ementa Recurso administrativo. Requerimento de cancelamento de registro de pessoa jurídica em CRM. Clínica de vacinação. Responsável técnico enfermeiro. Impossibilidade jurídica. Competência estranha à profissão.

Ementa Ministério da Justiça. Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública. Sugestões do CFM. Análise jurídica.