Ementa É possível e há segurança jurídica para alterar parcialmente o entendimento da Nota Técnica Expediente COJUR nº 09/2010 e fixar a tese de que, após o julgamento de 03 (três) PEPs em desfavor do mesmo médico, cuja a sanção de cassação do exercício profissional tenha referendada no CFM, os demais PEPs e Sindicância ainda em tramitação devem ser sobrestados por 03 (três) anos e, após esse prazo, ser decretada a prescrição, nos termos do artigo 118 do Novo CPEP.

Ementa Acórdão 1384/2022-TCU-Plenário. Auditoria quanto ao cumprimento da LGPD na Administração Pública Federal. Procedimentos necessários.

Ementa Programa de residência médica – Pré-requisito para a admissão em residência médica – A equivalência legal entre o título de especialista emitido pela AMB e o certificado de residência médica emitido pela CNRM - Comprovação da especialidade médica – Não há norma legal ou regulamentar que adote o título de especialista emitido pela AMB como pré-requisito para admissão em residência médica.

Ementa Consulta. Prescrição eletrônica. Possibilidade de emitir prescrição para paciente que se encontra em outro estado da federação, onde médico não possui inscrição no CRM. Análise jurídica. Validade nacional de receituário médico.

Ementa Proposta de minuta de instrução normativa. Alteração da Instrução Normativa nº 10/2020. Concordância com entendimento do TCU. Legalidade.

Ementa Retorno de ofício à ANPD sobre teor da Resolução CFM nº 2.129/2015. Norma substituída pela atual Resolução CFM nº 2.309/2022. Aquiescência quanto à possibilidade da Diretoria do CFM autorizar o compartilhamento de dados pessoais outros. Necessidade de atenção ao Princípio da Necessidade.

Ementa Solicitação de parecer jurídico. Comissão de Saúde Complementar/CFM. Competência da Agência Nacional de Saúde – ANS para regulamentar cláusulas contratuais que determinem valores mínimos de remuneração e limitem glosas injustificadas de serviços médicos já prestados. Questão técnica ligada à ética médica e exercício da medicina. Conveniência e oportunidade.

Ementa Requisição de cópias ao DEPCO por particulares. Processo-Consulta e Resolução. Lei de Acesso a Informações. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Antinomia aparente de normas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Prevalência da Lei Especial sobre a Lei Geral. Ressalva quanto a situações específicas em que o direito à intimidade e à privacidade deverão prevalecer. Exceções que dependem da análise do caso concreto.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais públicos de médicos a entidade privada. Médicos cadastrados para o uso do Canabidiol. Resoluções CFM nº 2.309/2022 e nº 2.113/2014. Sistema WebServices. Possibilidade. Necessidade de autorização da Diretoria do CFM.

Ementa Análise da Resolução CFP nº 02/2022 versus Lei nº 12.842/2013. Regulamentação da realização da avaliação psicossocial pelo psicólogo. Normas Regulamentadoras – NR’s do Ministério do Trabalho. Exame médico e exame complementar. Inexistência de pressupostos jurídicos que indiquem violação ao ato médico.