Ementa Recurso ao CFM, LGPD, Resolução CFM n. 2309/2022 –Competência recursal do CFM. Art. 10 do RI/CFM – Supressão de instância. Retorno do Expediente para análise do CRM-RN a respeito dos documentos juntados pelo médico.

Ementa Regimento Interno/CFM – Competência para representar o CFM – A representação do Conselho Federal de Medicina é atribuição do seu Presidente, conforme artigo 13, incisos VI e XI do mandamento regimental.

Ementa Normas regulamentares de índole tributária aplicáveis aos CRMs. Competência federal quanto a normas gerais expressa na Constituição Federal. Competência supletiva dos entes locais. Imperatividade das regras gerais eventualmente exaradas pelo CFM.

Ementa Recurso administrativo. 2Care Operadora de Saúde Ltda. Departamento de Registro – Pessoas Jurídicas. Indeferimento de alteração de cadastro, substituição de diretor técnico e emissão de certificado de regularidade pelo Conselho Regional de São Paulo – CREMESP. Corpo societário da empresa formado por uma pessoa jurídica (Holding). Parcial provimento.

Ementa Decisão judicial – CREMERJ – RQE em medicina do trabalho – Registro do RQE - Pós-graduação em Medicina do Trabalho – Competência dos Conselho Regionais de Medicina para procederem ao registro de especialidade - RQE – Manual de Procedimentos Administrativo.

Ementa Normativo Interno – Consulta Pública – Legalidade – Aspectos temporais.

Ementa Aditivo contratual. Compra da futura sede do CFM.

Ementa Conselho Regional de Medicina do Pará – CREMEPA. Devolução de taxa de serviço público. Desistência de pedido de emissão de segunda via de carteira de identificação médica. Inaplicação do CDC.

Ementa Sugestão e requerimento de realização de consulta e audiência públicas acerca de publicidade médica em transplante capilar.

Ementa É possível e há segurança jurídica para alterar parcialmente o entendimento da Nota Técnica Expediente COJUR nº 09/2010 e fixar a tese de que, após o julgamento de 03 (três) PEPs em desfavor do mesmo médico, cuja a sanção de cassação do exercício profissional tenha referendada no CFM, os demais PEPs e Sindicância ainda em tramitação devem ser sobrestados por 03 (três) anos e, após esse prazo, ser decretada a prescrição, nos termos do artigo 118 do Novo CPEP.