Ementa Segundo a OMS, a CID-10 e a CIF são complementares e assim a CIF pode ser utilizada como ferramenta auxiliar na avaliação da capacidade /incapacidade laboral nas perícias realizadas pelo INSS e, em conformidade com o que está previsto no Decreto 6.214/2007, dentre outras competências, desde que respeitadas as diretrizes éticas.

Ementa “Não é aceitável, do ponto de vista ético e científico, a inclusão obrigatória de mel de abelha no cardápio da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Ementa A implementação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) está prevista na Portaria 154, publicada pelo Ministério da Saúde em 25 de janeiro de 2008, cabendo aos gestores municipais eleger as equipes de saúde da família de referência para os núcleos, além de definir quantas unidades serão implantadas

Ementa Não é aceitável, do ponto de vista ético e científico, a obrigatoriedade da inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Ementa : O médico não pode ser obrigado a atender pacientes quando não se sinta habilitado, salvo em situações de urgência. Diante de sua autonomia, ao decidir por fazê-lo, não poderá anunciar-se ou ser anunciado como especialista, responsabilizando-se pelos seus atos.

Ementa O procedimento cirúrgico de estapedectomia é meios, funcional e sem obrigatoriedade de resultado.

Ementa O médico-assistente tem a liberdade e o direito de emitir atestado que mencione a real situação do quadro clínico de seu paciente e sugerir medidas, entre elas o afastamento do trabalho, se necessário. Por sua vez, cabe ao médico-perito, a decisão final sobre afastamento, manutenção de licença ou aposentadoria, após avaliação com entrevista, exame clínico, análise de exames complementares e documentos. Deve emitir e liberar laudo com embasamento técnico.

Ementa Não pode o Médico Cadastrar uma Especialidade no CBO, se não tiver registro da mesma no CRM. Se o fizer estará caraterizado o anúncio de uma especialidade que não detém.

Ementa É de responsabilidade da autoridade policial a guarda de um detento, bem como a segurança da equipe de saúde durante seu atendimento. Na dependência do comportamento do examinado/detento e a critério do médico, após consulta à autoridade policial, o atendimento poderá ser realizado com o mesmo contido ou não por algemas, postando-se a guarda policial fora da sala do atendimento, junto à porta, a fim de não se prejudicar o relacionamento médico-paciente ou permitir a ruptura do segredo médico.

Ementa O médico tem o dever e a responsabilidade do diagnóstico e da instituição da melhor terapêutica para o paciente visando o melhor prognóstico. A indicação da psicocirurgia é um ato médico e a sua realização é um procedimento médico, e, portanto de responsabilidade médica de acordo com os conhecimentos e as orientações técnicas e éticas da ocasião.