Ementa Solicitação de parecer jurídico. Comissão de Saúde Complementar/CFM. Competência da Agência Nacional de Saúde – ANS para regulamentar cláusulas contratuais que determinem valores mínimos de remuneração e limitem glosas injustificadas de serviços médicos já prestados. Questão técnica ligada à ética médica e exercício da medicina. Conveniência e oportunidade.

Ementa Requisição de cópias ao DEPCO por particulares. Processo-Consulta e Resolução. Lei de Acesso a Informações. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Antinomia aparente de normas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Prevalência da Lei Especial sobre a Lei Geral. Ressalva quanto a situações específicas em que o direito à intimidade e à privacidade deverão prevalecer. Exceções que dependem da análise do caso concreto.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais públicos de médicos a entidade privada. Médicos cadastrados para o uso do Canabidiol. Resoluções CFM nº 2.309/2022 e nº 2.113/2014. Sistema WebServices. Possibilidade. Necessidade de autorização da Diretoria do CFM.

Ementa Análise da Resolução CFP nº 02/2022 versus Lei nº 12.842/2013. Regulamentação da realização da avaliação psicossocial pelo psicólogo. Normas Regulamentadoras – NR’s do Ministério do Trabalho. Exame médico e exame complementar. Inexistência de pressupostos jurídicos que indiquem violação ao ato médico.

Ementa Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Edital nº 13, de 25 de março de 2022. Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para especialidades da carreira médica. Inobservância da Lei nº 6.932/1981 e de normas infralegais que disciplinam os requisitos para enquadramento de médicos especialistas. Resposta da SESDF. Ofício nº 4001/2022-SES/GAB. Adequação do edital.

Ementa Pedido de Providências. Alegação de supostas Irregularidades e/ou violação ao Código de Ética Médica. Auditoria/Glosas. Apuração ilícito ético. Remessa CRM/BA.

Ementa Telemedicina. Resolução CFM nº 2314/2022. Encaminhamento de proposta de termo de consentimento.

Ementa Pagamento de diárias e verbas indenizatórias a conselheiros que participam de sessões por meios telemáticos. Não atendimento ao Princípio da Eficiência da Administração. Impossibilidade.

Ementa Compartilhamento de dados pessoais. Médicos inscritos. Competência legal do CFM para publicizar os profissionais regularmente registrados e aptos para o exercício da Medicina. Resolução CFM nº 2.309/2022. Necessidade de comunicação à ANPD.

Ementa Lei do Estado do Piauí n.º 7750/2022. Parto Humanizado. Doulas. Possível Inconstitucionalidade. Gestão Política do CRM/PI e CFM pela revogação da Lei, bem como de estudo para sugerir o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos pelas pessoas legitimadas, nos moldes da Constituição Federal.