Ementa QUESTIONAMENTO DO CRM-CE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CORPO CLÍNICO DE COOPERATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS. I – É juridicamente possível admitir que as cooperativas, por serem sociedades simples, sejam constituídas por apenas um sócio, nos termos da Legislação em vigor.

Ementa Recurso ao CFM, LGPD, Resolução CFM n. 2309/2022 –Competência recursal do CFM. Art. 10 do RI/CFM – Supressão de instância. Retorno do Expediente para análise do CRM-RN a respeito dos documentos juntados pelo médico.

Ementa Regimento Interno/CFM – Competência para representar o CFM – A representação do Conselho Federal de Medicina é atribuição do seu Presidente, conforme artigo 13, incisos VI e XI do mandamento regimental.

Ementa Normas regulamentares de índole tributária aplicáveis aos CRMs. Competência federal quanto a normas gerais expressa na Constituição Federal. Competência supletiva dos entes locais. Imperatividade das regras gerais eventualmente exaradas pelo CFM.

Ementa Recurso administrativo. 2Care Operadora de Saúde Ltda. Departamento de Registro – Pessoas Jurídicas. Indeferimento de alteração de cadastro, substituição de diretor técnico e emissão de certificado de regularidade pelo Conselho Regional de São Paulo – CREMESP. Corpo societário da empresa formado por uma pessoa jurídica (Holding). Parcial provimento.

Ementa Decisão judicial – CREMERJ – RQE em medicina do trabalho – Registro do RQE - Pós-graduação em Medicina do Trabalho – Competência dos Conselho Regionais de Medicina para procederem ao registro de especialidade - RQE – Manual de Procedimentos Administrativo.

Ementa Normativo Interno – Consulta Pública – Legalidade – Aspectos temporais.

Ementa Aditivo contratual. Compra da futura sede do CFM.

Ementa Conselho Regional de Medicina do Pará – CREMEPA. Devolução de taxa de serviço público. Desistência de pedido de emissão de segunda via de carteira de identificação médica. Inaplicação do CDC.

Ementa Sugestão e requerimento de realização de consulta e audiência públicas acerca de publicidade médica em transplante capilar.