Ementa A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, CID 10, contém os diagnósticos médicos, de enfermidades e, portanto, a sua utilização é prerrogativa de médicos

Ementa O transporte de mãe, do feto ou recém nato, nos casos de parto ou aborto domiciliar ou em via pública deve seguir as recomendações das Resoluções CFM 1671-2003 e 1672-2003, sempre priorizando a assistência médica de qualidade, minimizando os riscos de morte e de agravos à saúde

Ementa Uma necrópsia não se repete, não sendo substituída em sua importância por um exame pericial realizado em uma exumação. Em obediência aos artigos do Código Penal Brasileiro e ao Código de Ética Médica, somente em casos muito excepcionais e devidamente justificados deverá ser uma necrópsia realizada à noite, depois de cumprido o prazo regulamentado pela Lei.

Ementa O prontuário médico pericial é construído em cima dos dados fornecidos pelo médico assistente, em nada diferindo do mesmo, até o momento da emissão do parecer técnico pelo médico-perito. O paciente tem o direito de conhecer e receber o resultado da perícia a que foi submetido.

Ementa A aposição do CID e/ou nome da patologia em qualquer documento médico deverá seguir normativas emanadas do Código de Ética Médica, de Resoluções e Pareceres do CFM e Regionais e da Constituição da Republica em seu artigo 5°, inciso X. Qualquer medida diversa carece de fundamento ético e jurídico.

Ementa É justo e devido o recebimento de honorários médicos de colega não cooperado que atende usuário de operadora de planos de saúde em situações de urgência e emergência. Incorrerá em falta ética o diretor médico da operadora de saúde que não cumprir com tal determinação legal não determinando o reembolso ao usuário dos gastos com o médico não cooperado nesta situação. Caso não haja necessidade de contratação de médicos e de serviços, poderão as Cooperativas, por motivo puramente administrativo interno, não credenciá-los, sem que isto represente limitação da prática médica. As empresas administradoras de planos de saúde não estão obrigadas a credenciar médicos ou pessoas jurídicas, desde que essa escolha seja estritamente sua, bem como os critérios que utilize para tanto. Um profissional que preste serviço em estabelecimento conveniado, tem o seu trabalho legislado pelo contrato com o estabelecimento hospitalar sem a interferência cooperativa, sendo os honorários, responsabilidade da pessoa jurídica para a qual o reclamante presta serviços.

Ementa O médico, quando plantonista de setor de urgência e emergência, deve permanecer disponível para o atendimento de pacientes que chegam ao setor, não podendo se ausentar a não ser que deixe substituto habilitado. As responsabilidades do residente e do preceptor são comuns, salvo na hipótese em que o residente pratica atos sem a orientação do preceptor (o que sempre deve ser evitado)

Ementa O médico, independente de sua especialidade, ao assumir plantão em um hospital, em setor de urgência e emergência, assume todos os riscos e compromissos inerentes a atividade.

Ementa “O médico que realiza o transporte de pacientes em ambulância deve ser remunerado de forma digna. A universalidade do SUS garante ao paciente privado acesso ao sistema público de saúde”.

Ementa consulta que não envolve assunto estritamente ético (mas sim administrativo, de acordo com as regras próprias de cada operadora de plano de saúde) não pode ser respondida pelo CRM/MS, porque esta não é a sua atribuição legal.