Ementa Normativo Interno – Consulta Pública – Legalidade – Aspectos temporais.

Ementa Aditivo contratual. Compra da futura sede do CFM.

Ementa Conselho Regional de Medicina do Pará – CREMEPA. Devolução de taxa de serviço público. Desistência de pedido de emissão de segunda via de carteira de identificação médica. Inaplicação do CDC.

Ementa Sugestão e requerimento de realização de consulta e audiência públicas acerca de publicidade médica em transplante capilar.

Ementa É possível e há segurança jurídica para alterar parcialmente o entendimento da Nota Técnica Expediente COJUR nº 09/2010 e fixar a tese de que, após o julgamento de 03 (três) PEPs em desfavor do mesmo médico, cuja a sanção de cassação do exercício profissional tenha referendada no CFM, os demais PEPs e Sindicância ainda em tramitação devem ser sobrestados por 03 (três) anos e, após esse prazo, ser decretada a prescrição, nos termos do artigo 118 do Novo CPEP.

Ementa Acórdão 1384/2022-TCU-Plenário. Auditoria quanto ao cumprimento da LGPD na Administração Pública Federal. Procedimentos necessários.

Ementa Programa de residência médica – Pré-requisito para a admissão em residência médica – A equivalência legal entre o título de especialista emitido pela AMB e o certificado de residência médica emitido pela CNRM - Comprovação da especialidade médica – Não há norma legal ou regulamentar que adote o título de especialista emitido pela AMB como pré-requisito para admissão em residência médica.

Ementa Consulta. Prescrição eletrônica. Possibilidade de emitir prescrição para paciente que se encontra em outro estado da federação, onde médico não possui inscrição no CRM. Análise jurídica. Validade nacional de receituário médico.

Ementa Proposta de minuta de instrução normativa. Alteração da Instrução Normativa nº 10/2020. Concordância com entendimento do TCU. Legalidade.

Ementa Retorno de ofício à ANPD sobre teor da Resolução CFM nº 2.129/2015. Norma substituída pela atual Resolução CFM nº 2.309/2022. Aquiescência quanto à possibilidade da Diretoria do CFM autorizar o compartilhamento de dados pessoais outros. Necessidade de atenção ao Princípio da Necessidade.