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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2024
Situação
Em vigor

Ementa Para divulgação de especialidade médica, o médico deve ter o devido registro da mesma no seu Conselho, ou colocar a especialidade, na qual não é inscrita no Conselho, obrigatoriamente seguida de NÃO ESPECIALISTA

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2024
Situação
Em vigor

Ementa A norma legal e ética vigente acerca da situação de estudante médico estrangeiro está estabelecida pelas Lei 13.959/2019 e Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.871/2013 e Resolução CFM 2.216 – 2018.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
61/2024
Situação
Em vigor

Ementa O anonimato do paciente deverá ser assegurado em qualquer situação que envolva publicidade médica, ainda que autorizado por este.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
60/2024
Situação
Em vigor

Ementa Médico assistente tem a prerrogativa de emitir atestado para afastamento de jurados no serviço do júri, desde que fundamentado em diagnóstico nosológico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
59/2024
Situação
Em vigor

Ementa Consulta Oftalmológica é ato médico, sendo vedada ao optometrista realizar o atendimento de pacientes, bem como a realização de consultas oftalmológicas, constituindo-se tal prática em exercício ilegal da medicina, conforme disposto em lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2024
Situação
Em vigor

Ementa A gastroplastia endoscópica é um procedimento que deve ser executado em centro cirúrgico convencional em função do tipo de anestesia a ser ministrada (geral).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2024
Situação
Em vigor

Ementa Todas as instituições onde se exerce a Medicina, entre as quais as Unidades Básicas de Saúde, devem ter como Responsável Técnico um médico habilitado e regularmente inscrito no CRM de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento para que cônjuge de médico possua farmácia, respeitadas as normas ético-legais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2024
Situação
Em vigor

Ementa A especialidade médica somente poderá ser divulgada após registro do título no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e obtenção do RQE (Registro de Qualificação de Especialista).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2024
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade do Diretor Técnico das Operadoras de planos de saúde, em que se incluem as cooperativas médicas, obedece às normatizações do CFM, sendo permitida e recomendável a exigência do RQE do médico que atende seus beneficiários.

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