Ementa Análise de consulta formulada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas – CREMAL, face à divergência do nome inscrito no Diploma expedido pela Universidade Abierta Interamericana (República Argentina) e no certificado de revalidação expedido pela Universidade de Brasília - UnB, em desacordo com a identificação civil registrada no Brasil.

Ementa Competência recursal do CFM – Art. 10 do RICFM – Supressão de instância – Retorno do Expediente ao CREMEC para análise da resposta apresentada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH ao Sindicato dos Médicos do Ceará (Protocolo CREMEC n. 12041/2022)

Ementa consulta de Conselheiro Regional do CREMESP. Forma de convocação e participação dos Conselheiros Efetivos e Suplentes para reuniões plenárias. Inexistência de irregularidades.

Ementa Pedido de Manifestação. MPF. Telemedicina. Inscrição Provisória. Desnecessidade. Médico perito nas duas pontas da conexão. Inscrição no CRM apenas na ponta onde o médico estiver inscrito. Matéria Técnica. Remessa Diretoria.

Ementa QUESTIONAMENTO DO CRM-CE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CORPO CLÍNICO DE COOPERATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS. I – É juridicamente possível admitir que as cooperativas, por serem sociedades simples, sejam constituídas por apenas um sócio, nos termos da Legislação em vigor.

Ementa Recurso ao CFM, LGPD, Resolução CFM n. 2309/2022 –Competência recursal do CFM. Art. 10 do RI/CFM – Supressão de instância. Retorno do Expediente para análise do CRM-RN a respeito dos documentos juntados pelo médico.

Ementa Regimento Interno/CFM – Competência para representar o CFM – A representação do Conselho Federal de Medicina é atribuição do seu Presidente, conforme artigo 13, incisos VI e XI do mandamento regimental.

Ementa Normas regulamentares de índole tributária aplicáveis aos CRMs. Competência federal quanto a normas gerais expressa na Constituição Federal. Competência supletiva dos entes locais. Imperatividade das regras gerais eventualmente exaradas pelo CFM.

Ementa Recurso administrativo. 2Care Operadora de Saúde Ltda. Departamento de Registro – Pessoas Jurídicas. Indeferimento de alteração de cadastro, substituição de diretor técnico e emissão de certificado de regularidade pelo Conselho Regional de São Paulo – CREMESP. Corpo societário da empresa formado por uma pessoa jurídica (Holding). Parcial provimento.

Ementa Decisão judicial – CREMERJ – RQE em medicina do trabalho – Registro do RQE - Pós-graduação em Medicina do Trabalho – Competência dos Conselho Regionais de Medicina para procederem ao registro de especialidade - RQE – Manual de Procedimentos Administrativo.