Ementa Não há motivo jurídico relevante para a quebra do sigilo profissional e da intimidade do custodiado para que os policiais penais sejam informados das doenças apresentadas por aqueles; da mesma forma que não há razão legal para registro desses diagnósticos em qualquer sistema prisional, mas tão-somente, nos prontuários médicos cujo sigilo é preservado e garantido

Ementa É permitida a gestação usando as técnicas de reprodução assistida, para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça a gravidez.

Ementa É permitida a gestação usando as técnicas de reprodução assistida, para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça a gravidez.

Ementa É permitida a gestação usando as técnicas de reprodução assistida, para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça a gravidez.

Ementa As técnicas de RA (REPRODUÇÃO ASSISTIDA) podem ser utilizadas desde que exista probabilidade de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para o(a) paciente ou o possível descendente.

Ementa A auditoria médica é uma atividade que envolve a revisão e apuração sistemática de toda documentação hospitalar, não havendo ilícito ético na determinação do médico auditor proceder à análise de contas hospitalares, tais como de pronto-socorro, ambulatório e internação, bem como conferencia de materiais e medicações, pertinência e cláusulas contratuais entre prestador e operadora, sendo atribuição do médico auditar as contas hospitalares conforme consta no artigo 7º da Resolução CFM nº 1.614/2001.

Ementa Não há impedimento para gravação de exame de Ultrassom pelo celular do paciente ou acompanhante, desde que haja prévio consentimento do paciente e do médico examinador.

Ementa O médico deverá evoluir os pacientes graves no mínimo duas vezes ao dia e registrar em prontuário todos as condutas instituídas, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no CRM.

Ementa O médico perito, qual seja, aquele responsável por fornecer opiniões técnicas médicas independentes e imparciais em casos legais, não deve ser o mesmo que está em relação de assistência e acompanha o paciente regularmente.

Ementa A falta temporária de meio eletrônico habitual para preenchimento de prontuário médico, não deve ser um impedimento para o atendimento do paciente. Dados da assistência médica poderão ser elaborados de forma temporária em papel, e posteriormente consignados no prontuário eletrônico assim que cessar o impedimento.