Ementa Ementa: O diagnóstico de TEA pode ser emitido por médico registrado no CRM, especialista ou não, sendo válido quando obedece aos protocolos de diagnóstico cientificamente reconhecidos. O acompanhamento não pode prescindir da atuação multiprofissional de saúde.

Ementa Ementa: Médico registrado em um CRM pode atuar em qualquer área da medicina, tendo RQE ou não. Médico sem RQE não pode se anunciar como especialista. Laudos médicos sejam emitidos apenas por especialistas contraria o dispositivo legal (Lei nº 3.268/1957).

Ementa Ementa: Atuação do médico na área de estética (harmonização e aplicação de toxina botulínica).

Ementa EMENTA: Teste de Romberg pode ser realizado por qualquer especialidade, desde que o médico domine a técnica de sua realização. Caso contrário, preferível que seja o médico do trabalho o competente para interpretar o exame em questão.

Ementa EMENTA: A atuação de uma junta médica oficial obedece a normas e dispositivos legais, cabendo apelação posterior à decisão desfavorável, pelo servidor periciado. O pedido de reconsideração ou recurso será direcionado a autoridade administrativa, não diretamente à junta. Reapresentado a ela ou a outra junta, esta reanalisará seu caso e poderá ver ou solicitar novos exames que considere necessários.

Ementa EMENTA: Devem as normas do Código de Ética Médica e Resoluções do Conselho Federal de Medicina ser atendidas em sua integralidade, principalmente no que diz respeito ao direito a acompanhante e assinatura de termo de esclarecimento.

Ementa A normatização ética da Medicina é oriunda do CFM. Médico Perito não deve examinar seres humanos em unidades policiais ou militares, casas de detenção ou presídios. Infração ética. É direito do médico recusar trabalhar em locais inadequados ou impróprios ao exercício profissional ético. Estado deve fornecer condições dignas e segurança de vida para o exercício da medicina legal.

Ementa As TDIC (tecnologias digitais de informações e comunicação) na telemedicina devem garantir a confidencialidade, a segurança e a inviolabilidade dos dados durante o atendimento e por ocasião dos registros médicos. O prontuário pode ser físico ou eletrônico, guardando-se o físico por pelo menos vinte anos. A Resolução CFM da telemedicina é de leitura obrigatória por quem a pratica. Consulta particular domiciliar tem regras semelhantes à de consultório, respeitadas a privacidade e a intimidade do paciente.

Ementa O médico generalista inscrito em um CRM, mesmo atuando em programas de atenção básica, possui autonomia ético-legal para exercer todos os atos profissionais da Medicina, inclusive solicitação de exames especializados ou de alto custo, assumindo os possíveis ônus das condutas que tomar

Ementa A guarda dos documentos que compõem o prontuário médico é de responsabilidade do Médico que executou os exames ocupacionais, podendo, em caráter excepcional, delegar pessoa de sua confiança na empresa, desde que orientada sobre as implicações legais e éticas da quebra do sigilo.