Ementa Consulta. Registro de Nome Social nas Declarações de Óbito. Considerações Jurídicas. Recomendações.

Ementa Processo seletivo da Turma 6 do Mestrado Profissional em Saúde da Família (PROFSAÚDE). Notícia de restrição das vagas médicas ao Programa Mais Médicos (PMMB).

Ementa Fornecimento de dados de médico. Possibilidade. Resolução CFM n.º 2309/2022.

Ementa Consulta. Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – CREMERJ. Cargos em comissão. FGTS. Plano de Cargos e Salários. Equivalência.

Ementa Recurso administrativo e reconsideração. Representação com pedido de anulação ou revisão objetiva de dispositivos do Código de Ética Médica. ASPEDAM. Análise jurídica.

Ementa Não é possível impor uma obrigatoriedade dos médicos Relatores de PEP em receberem partes e advogados, devendo ser uma faculdade e somente diante da realidade do Conselheiro e da estrutura física do CRM.

Ementa Análise do cadastro do Conselho Federal de Medicina (CFM) junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Ementa Nomenclatura aplicável a pareceres em conflito com resolução superveniente. Deliberação plenária. Avaliação jurídica. Padronização terminológica.

Ementa Ofício CREMEPE. Nota Técnica e Carta-Manifesto críticas à Resolução CFM nº 2.427/2025. Alegações de supostos retrocessos. Pedido de revogação da norma. Análise do conteúdo apresentado. Ausência de fundamento jurídico. Confronto com o entendimento da AGU e da PGR na ADI 7.806. Regularidade da Resolução CFM reconhecida pelas instâncias jurídicas. Fragilidade das alegações. Total insubsistência das queixas e eventual resposta institucional.

Ementa As Instruções Normativas editadas pelo CFM devem respeitar os limites da Constituição Federal e das leis, servindo para padronizar procedimentos internos, orientando os Conselheiros, empregados e prestadores de serviço sobre como devem agir em determinadas situações e procedimentos, ou seja, estabelecendo regras para que o CFM funcione de forma uniforme, eficiente e isonômica.