Ementa Edital. Concurso de Fotografias. Legalidade. Concurso. Congresso. IX Congresso de humanidades médicas.

Ementa Consulta. Direção técnica desempenhada por médicos inscritos no PMMB. Ausência de manifestação do Setor Jurídico do CRM-DF. Lei nº 12.871/2013. Retorno dos autos ao CRM-DF em cumprimento ao art. 4º, §6º da Resolução CFM n. 2.417/2024.

Ementa Concessão de bolsas de estudo e cursos a conselheiros, empregados e médicos inscritos – Possibilidade jurídica condicionada à regulamentação pelo CFM, conforme Acórdãos nº 1925/2019 e nº 1237/2022 do TCU e observância dos princípios administrativos e gestão eficiente dos recursos públicos. Recomendação de remessa ao Controle Interno para manifestação quanto às questões de economicidade, financeira, contábil e orçamentária.

Ementa Atuação de médicos em funções de liderança institucional em municípios sem delegacias regionais. Atuação irregular. Cessação de atividades. Representação regional do CRM dá-se por meio de delegacias regionais confirme Resolução CFM nº 2.435/2025.

Ementa Resposta de demandas à ANS (glosas, juntas médicas de desempate, sigilo das informações de paciente, reajuste de honorários médicos e acesso a dados públicos da saúde suplementar) – Espaço para regulamentação ética – Limites a serem observados.

Ementa Prontuário médico. Fiscalização realizada pelos Conselhos Regionais de Medicina –CRM’s. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Sigilo médico.

Ementa Análise jurídica. Termo de Cessão Gratuita de Direitos de Propriedade Intelectual. Lei nº 9.610/1998. Legalidade atendidas ressalvas.

Ementa Consulta de cidadã. Resolução COFEN nº 639/2020. Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar. Informações jurídicas.

Ementa Análise Jurídica. Uso em evento do CFM de imagem fotográfica de patrimônio tombado.

Ementa Consulta. Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN. Aposentadoria compulsória (75 anos). Empregado público dos conselhos de medicina. Inaplicável. Ratifica o Despacho COJUR/CFM nº 515/2020.