Ementa Denúncia. Pedido de providências. Supostas irregularidades na abertura de curso de medicina. Encaminhar ao MEC e ao MP. Matéria administrativa e criminal não afeta à competência legal do CFM.

Ementa Registro de especialidade e expedição de RQE apenas com certidão de conclusão de residência. Impossibilidade. Matéria Técnica. Avaliação. Diretoria.

Ementa Atuação do optometrista de nível superior à luz da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 131 / DF.

Ementa Inclusão do CPF do médico no formulário padrão de “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” – Caixa Econômica Federal/GESTOR DO FGTS - Cumprimento de obrigação regulatória. Legalidade.

Ementa Requisição ministerial acerca das obrigações legais para funcionamento de unidade de atendimento à saúde como hospital de urgência 24 horas.

Ementa Recurso administrativo. Análise Jurídica. Legalidade. Obrigatoriedade de Registro de filiais de planos de assistência à saúde nos Conselhos Regionais de Medicina, sob qualquer modalidade e de indicação de responsável técnico na localidade. Lei 9.656/98, Lei nº 6.839/1980, Decreto nº 20.931/32, Lei nº 12.842/2013, Resolução CFM nº 2.147/2016 e CFM nº 1.980/2011 e CFM nº 1.590/1999.

Ementa Projeto de Lei n.º 2082/2022. Possível Inconstitucionalidade. Violação da Autonomia Médica. Violência Obstétrica. Gestão Política do CFM pela não aprovação do PL, bem como de estudo para sugerir o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos pelas pessoas legitimadas, nos moldes da Constituição Federal.

Ementa Assunto: Instalação de postos de coleta laboratorial para exames toxicológicos em clinicas de profissionais médicos credenciados pelo DETRAN.

Ementa Assunto: Extinção de Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Transferência dos Prontuários para a nova contratada. Possibilidade. Matéria Técnica. Remessa Diretoria. I – No aspecto jurídico, entendemos que é juridicamente possível a transferência integral dos prontuários médicos para a nova prestadora de serviços médicos, desde que observado o sigilo médico e a possibilidade de recuperação integral dos dados transferidos. II – Considerando que o tema é técnico e envolve aspectos relevantes acerca do exercício da medicina, suscitamos a remessa do expediente para Diretoria avaliar se é o caso de enviar questionamento a uma das Câmaras Técnicas do CFM.

Ementa Consulta. CRM-PA. Dia das eleições. Feriado, Impossibilidade de alteração.