Ementa Cabe ao Médico esclarecer aos pacientes ou seus responsáveis em Clínicas Privadas sobre os procedimentos médicos a ser realizados, bem como estabelecer seus custos estimados, ajustando seus honorários de forma clara e preferencialmente contratual.

Ementa Todo ato médico deve ser remunerado. O médico tem o direito de internar e assistir seus pacientes em hospital público ou privado, ainda que não faça parte do corpo clínico. A escolha do médico assistente é um direito do paciente e cabe ao diretor clínico do hospital e à própria instituição a responsabilidade de conferir as qualificações técnicas e éticas necessárias dos profissionais que ali trabalham.

Ementa O aborto provocado é um crime contra a pessoa segundo a Legislação vigente no Brasil. Mesmo diante de tal constatação não pode o médico comunicar o fato à autoridade policial ou mesmo judicial, pois se trata de uma situação típica de segredo médico e sendo o médico o fiel depositário e guardador deste segredo lhe é vetado, eticamente, expor a paciente a crime.

Ementa O acesso às técnicas de reprodução humana assistida não deve se basear em critérios discriminatórios de qualquer natureza. Todos os seres humanos, sem distinção, devem se beneficiar dos mesmos padrões éticos da medicina e das pesquisas em ciências da vida, respeitando a legislação vigente.

Ementa O cateterismo umbilical é um procedimento com a finalidade de estabelecer uma linha de acesso venoso à circulação sanguínea do recém-nascido, podendo ser retirado pela equipe médica ou de enfermagem

Ementa Procedimentos endovasculares da artéria aorta por cirurgiões cardiovasculares. Responsabilidade cível.

Ementa Para fins de controle da transmissão de Sífilis Congênita no município de Campo Grande solicita parecer em relação aos procedimentos a serem adotados para enfrentamento das dificuldades que envolvem a negação ao tratamento por parte do parceiro sexual e/ou da gestante com sífilis.

Ementa A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA EM SERES HUMANOS É LEGAL E ÉTICA, DESDE QUE O MÉDICO ATENDA AS LEIS VIGENTES NO PAÍS.

Ementa A Ficha de Gastos não é documento médico, mas sim documento administrativo, instrumento de controle de consumo de materiais do Hospital. Não há obrigatoriedade ética em seu preenchimento. A obrigação de fazer deve ser acordada entre médicos, Hospital e Plano de Saúde. Não cabe ao CRM normatizar eticamente o tema.

Ementa O preenchimento e execução da declaração de óbito é ato médico, cuja responsabilidade preferencial é do médico que atestou o óbito. Em seu impedimento, por qualquer motivo, deverá ser seguida a legislação vigente.