Ementa Médico brasileiro formado no exterior. Inscrição. Cancelada em razão de invalidação da primeira revalidação do diploma. Nova revalidação de diploma efetuada de acordo com a legislação vigente. Pedido de reativação do número de registro no CRM. Divergência quanto ao procedimento a ser adotado: reativação do número existente ou novo registro de CRM. Adoção do entendimento consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica do CREMERJ. Novo registro de CRM.

Ementa (Im)possibilidade de o Cremego aportar em cooperativa de crédito recursos de sua disponibilidade de caixa.

Ementa Consulta no portal da transparência. Marco temporal para as contratações dos Conselhos de Medicina. Regra do concurso público. Entendimento firmado em jurisprudência.

Ementa Resolução COFEN nº 690/2022. Colocação de dispositivo intrauterino por enfermeiros. Análise jurídica. Ato privativo de médico. Lei nº 12.842/2013. Parecer CFM nº 24/2020. Parecer CFM nº 21/2013.

Ementa Alienação de bens públicos móveis. Necessidade de certame licitatório. Doação de bem público. Hipótese restrita pela Lei a ser avaliada no caso concreto. Impedimento de doação em ano eleitoral. Aplicação analógica da Lei nº 9.504/1997 ao Conselho de Medicina.

Ementa O nome dos médicos sancionados com penas públicas previstas nas alíneas c, d, e do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 deve constar no edital de publicidade do resultado final do julgamento, após o trânsito em julgado administrativo do PEP.

Ementa Consulta CREMERS sobre pagamento realizado a Conselheiros que atuam na Ouvidoria do CREMERS. Auxílio de representação

Ementa Análise do Guia Operacional do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPT e o CFM no que concerne a estágios acadêmicos em profissões regulamentadas.

Ementa Análise do pedido de informações do CREMERO “sobre a Saúde Reprodutiva da Mulher com Ênfase no Planejamento Reprodutivo Familiar – DIU”.

Ementa Projeto de Lei nº 2070/2022. Câmara dos Deputados. Inclusão de vedação ao exercício profissional para autor de crime hediondo. Competência da União para legislar sobre condições para o exercício profissional. Supremacia da Lei federal sobre norma regulamentar. Legalidade.