Ementa Projeto de Lei n.º 2082/2022. Possível Inconstitucionalidade. Violação da Autonomia Médica. Violência Obstétrica. Gestão Política do CFM pela não aprovação do PL, bem como de estudo para sugerir o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos pelas pessoas legitimadas, nos moldes da Constituição Federal.

Ementa Assunto: Instalação de postos de coleta laboratorial para exames toxicológicos em clinicas de profissionais médicos credenciados pelo DETRAN.

Ementa Assunto: Extinção de Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Transferência dos Prontuários para a nova contratada. Possibilidade. Matéria Técnica. Remessa Diretoria. I – No aspecto jurídico, entendemos que é juridicamente possível a transferência integral dos prontuários médicos para a nova prestadora de serviços médicos, desde que observado o sigilo médico e a possibilidade de recuperação integral dos dados transferidos. II – Considerando que o tema é técnico e envolve aspectos relevantes acerca do exercício da medicina, suscitamos a remessa do expediente para Diretoria avaliar se é o caso de enviar questionamento a uma das Câmaras Técnicas do CFM.

Ementa Consulta. CRM-PA. Dia das eleições. Feriado, Impossibilidade de alteração.

Ementa O Direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato. Lei n.º 11.108/2005. O direito ao acompanhamento do parto não se submete a restrições não revistas em Lei, salvo justificativas muito bem fundamentadas, razoáveis e proporcionais. Vedação ao retrocesso social. Matéria Técnica. Remessa Diretoria.

Ementa Regulamentação do INSS aplicável ao eSocial. Antinomia quanto à regulamentação do CFM. Competência legal para disciplinar a Medicina por parte desta autarquia médica. Necessidade de interpretação compatível às regras médicas. Sigilo profissional. Necessidade de autorização expressa do paciente para o compartilhamento das informações sigilosas. Encaminhamento de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Ementa Ofício 4810/2022-CREMEC. Forma de vínculo das organizações sociais com o CRM. Registro ou cadastro. Solicitação de resposta da COJUR-CFM. Análise. Lei nº 9.637/1998. Organizações sociais e contrato de gestão. Unidades de saúde públicas sob gestão de OS.

Ementa Desagravo – Resolução CFM n. 1899/2009 – Arquivamento do pedido de desagravo – Recurso ao CFM – CPEP – Prazo para a interposição de recurso.

Ementa Inclusão do nome indígena nas carteiras médicas – falta de base normativa expressa – viabilidade jurídica de entendimento contrário – base constitucional e no direito internacional - proteção dos povos indígenas e sua cultura – analogia - decisão da Diretoria do CFM.

Ementa Consulta. Resolução CFM nº 1.974/2011. Lei nº 3.268/1957. Especialidade médica. Registro de especialidade. Proibição de divulgação e publicidade de especialidade médica. Análise jurídica.