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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
92/2025
Situação
Em vigor

Ementa Extrapola a competência dos Conselhos Regionais de Medicina emitir parecer sobre Notas Técnicas exaradas por outros órgãos públicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
91/2025
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem autonomia para solicitar a avaliação de outros especialistas, cabendo a este comparecer, avaliar e registrar em prontuário o seu atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
90/2025
Situação
Em vigor

Ementa “Plano de contingência em UTI para recursos humanos não há normatização até a presente data. Dessa forma não há autorização para que possa ser utilizado.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2025
Situação
Em vigor

Ementa Para que sejam autorizados anos adicionais de formação nos cursos de especialização destinados ao estudante médico estrangeiro, haverá a obrigatoriedade de que eles estejam autorizados na matriz curricular do programa de Residência Médica da instituição, com duração de 3 (três) anos e já credenciada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2025
Situação
Em vigor

Ementa “O nome social é um direito garantido pela legislação brasileira, reforçando a importância do respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans no contexto da saúde.” O nome social deverá ser utilizado desde que tenha sido requerida a devida modificação pelo(a) interessado(a), no cadastro civil.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2025
Situação
Em vigor

Ementa A existência de fato concreto impossibilita a emissão e apreciação de parecer-consulta.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2025
Situação
Em vigor

Ementa Quaisquer definições ou alterações contratuais devem ser estabelecidas nas cláusulas pactuadas desde que representem o interesse autônomo das partes e que não infrinjam os preceitos de ordem pública vigentes, competindo às partes estipular a forma mais adequada de validar a prestação de serviços, em observância às disposições da RN/ANS nº 503, de 2022.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
85/2025
Situação
Em vigor

Ementa A negativa de receber paciente referido de unidade de baixa complexidade para UPA contratualizada não é cabível, uma vez que rompe o fluxo estabelecido para os atendimentos da Rede de Urgência/Emergência (RUE), desrespeita a contratualização, fere a autonomia do médico assistente, trazendo eventuais prejuízos ao assistido.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2025
Situação
Em vigor

Ementa Não há uma lei ou normativa que obrigue o SUS ou as operadoras de planos de saúde a aceitarem, irrestritamente, prescrições e encaminhamentos originados de consultórios particulares que não possuem vínculo ou credenciamento com suas redes. A administração de medicamentos e a realização de procedimentos em clínicas médicas privadas devem seguir os pré-requisitos estabelecidos pelas normativas do CFM e da Vigilância Sanitária.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2025
Situação
Em vigor

Ementa O dever de guarda de exames, imagens e laudos pela instituição de saúde ou pelo médico assistente é extinto a partir do momento em que estes são entregues ao paciente ou a seu representante legal, sendo obrigatório que se arquive, junto ao prontuário, uma cópia da solicitação e comprovante de entrega assinados pelo interessado, bem como uma cópia do laudo médico emitido.

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