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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
26/2026
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pelo paciente no pronto atendimento é do médico assistente. A troca de informações, referente a pacientes, entre serviços que se complementam, dão suporte para orientações diagnósticas e definição de condutas em benefício dos pacientes. A transferência de cuidados e responsabilidade está normatizada na Resolução CFM nº 1.672/2003.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
25/2026
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário do paciente é regulamentado pela Resolução CFM 1638/2002. A digitalização e a guarda deve obedecer à Resolução CFM nº 1.821/2007, modificada pela Resolução CFM nº 2.218/2018.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
24/2026
Situação
Em vigor

Ementa O conteúdo do prontuário refere-se, exclusivamente, a aspectos relacionados à saúde do paciente, não comportando a inclusão de dados funcionais de quaisquer naturezas

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
22/2026
Situação
Em vigor

Ementa Obrigatoriedade de exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para médico plantonista em unidade de urgência. Responsabilidade do Diretor Técnico na exigência do RQE para o exercício da função.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
20/2026
Situação
Em vigor

Ementa O anestesiologista não pode assumir simultaneamente a SRPA e cirurgias eletivas ou de urgência/emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
19/2026
Situação
Em vigor

Ementa Em assistência a parturientes admitidas após parto extra-hospitalar não assistido, com parturiente dando entrada no hospital sem o recém-nascido e se há um feto viável tecnicamente presumido, é dever do médico assistente acionar os mecanismos de busca e salvamento ao RN bem como comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar local. Caracterizado o motivo justo e dever legal para a comunicação às autoridades constituídas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
18/2026
Situação
Em vigor

Ementa A Lei nº 15.233/2025 revogou o bônus automático para quem atuou no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) ou no antigo PROVAB, exceto para aqueles que atuavam antes de 08/10/2025. O bônus de 10% é assegurado apenas para profissionais que concluírem Residência em Medicina de Família e Comunidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
17/2026
Situação
Em vigor

Ementa A autonomia da prescrição, sem interferências externas, garante ao médico a liberdade técnica para escolher o melhor tratamento para o seu paciente, baseado em evidências científicas, desde que registrado na ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
16/2026
Situação
Em vigor

Ementa O exame admissional visa à comprovação de aptidão para ingresso a determinado cargo e sua realização extrapola a competência do médico atuante na Atenção Primária à Saúde. A realização dos exames ocupacionais é dever legal do empregador, não cabendo ao médico da atenção primária no âmbito do SUS realizá-lo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
15/2026
Situação
Em vigor

Ementa Os Métodos “MIG®” e “TREINI®” são tratamentos experimentais, não havendo evidência científica de sua eficácia. Sua indicação/prescrição fora de protocolos de pesquisa pode configurar infração ética.

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