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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
112/2025
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico credenciado/cooperado por Plano de Saúde/Cooperativa recusar-se a realizar procedimento coberto pelo Plano, cobrando por este.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
111/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os Conselhos de Medicina devem se responsabilizar pela guarda dos prontuários dos pacientes de médicos falecidos, podendo delegá-la a outro médico ou Diretor Técnico de Unidade de Saúde, conforme sua discricionariedade e disponibilidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
110/2025
Situação
Em vigor

Ementa Autorização de solicitação de exame por médico, contido no Rol de Procedimentos, não poderá ser negado o seu recebimento. O convênio poderá auditar o pedido e tomar as medidas cabíveis.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
109/2025
Situação
Em vigor

Ementa É obrigatório RQE em Medicina do Trabalho para ocupação do cargo de Médico do Trabalho em Serviços Públicos ou Privados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
108/2025
Situação
Em vigor

Ementa O Médico do Trabalho tem autonomia para decidir o que considera tecnicamente correto e recusar emitir atestados que contrariem o entendimento técnico científico vigente. Ao médico assistente é vedado determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o contido no artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
107/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos, para participar de um mutirão de oftalmologia, deverão ser portadores de RQE na respectiva especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
106/2025
Situação
Em vigor

Ementa “O Médico do Trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que registre no prontuário os achados clínicos que justifiquem a discordância, e após realizado o devido exame clínico do trabalhador. O médico assistente ou especialista, ao ser solicitado pelo médico do trabalho, deverá produzir relatório ou parecer, desde que autorizado pelo paciente ou seu representante legal.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
105/2025
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de cumprimento de normas administrativas no âmbito das Cooperativas Médicas, bem como as sanções aos cooperados, devem ter previsão no Regimento/Estatuto da operadora e Resoluções específicas do Conselho Federal de Medicina. Sanções de natureza ética devem ser analisadas pelo Conselho Regional de Medicina por meio de instauração de Sindicância.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
104/2025
Situação
Em vigor

Ementa O médico auditor tem a obrigação ética de se identificar, atuar com isenção e fundamentar por escrito suas decisões. É vedado ao auditor modificar tratamentos ou negar procedimentos sem justificativa técnica sólida. Os protocolos das operadoras de saúde devem respeitar as Resoluções Normativas da ANS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos contratados para emitir laudos a distância em outros estados da união necessitam estar inscritos no CRM do estado onde atuam, não havendo obrigatoriedade de estarem inscritos no estado dentro do qual a empresa contratante está registrada.

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