Ementa Casos de contracepção cirúrgica não contemplados pela Lei de Planejamento Familiar devem ser submetidos ao Conselho de Medicina para avaliação técnica especializada, individualizando cada caso.

Ementa Cobrança de honorários médicos é legal e ética, desde que se respeitem os interesses de todas as partes envolvidas: equipe médica e paciente.

Ementa A prescrição médica de paciente internado é de responsabilidade do médico assistente, função esta que poderá ser delegada total ou parcialmente a outro médico, havendo assim corresponsabilidade.

Ementa É dever de o médico atualizar-se e usar de todo os avanços a favor de seu paciente, respeitando as práticas científicas reconhecidas e à legislação vigente do país.

Ementa Será facultado ao médico do corpo clínico decidir livremente pela participação na escala de plantão.

Ementa As medidas de enfrentamento da transmissão vertical da Sífilis são um imperativo nos serviços de saúde e visam o bem estar da coletividade, porém devem ser desempenhados dentro da legislação vigente.

Ementa A administração de qualquer medicação para facilitar a realização de um exame complementar ou mesmo como componente do mesmo deve ser feita sob orientação e supervisão médica.

Ementa Solicitação de parecer ético, baseado no Código de Ética Medica valido em 2010, sobre as condutas corretas dos profissionais médicos envolvidos em situação de vaga zero, quanto ao médico que acompanha o paciente.

Ementa Aspecto ético-legais que estão sujeitos o cirurgião otológico, o plano de saúde e o hospital em caso de lesão do nervo facial durante o ato cirúrgico em que não foi usado o monitoramento intra-operatório do nervo.

Ementa Um hospital deve desfrutar de uma situação de equilíbrio entre o seu Corpo Clínico e a Diretoria Administrativa. Para que tal situação de equilíbrio se estabeleça faz-se necessário a aproximação do Diretor Clínico em relação à Diretoria Administrativa e a solução para a efetiva existência de uma Diretoria Técnica, independente, que atue em prol da melhoria do serviço. Esta é uma condição que se alcançará por meio do entendimento entre as partes envolvidas e que depende do esforço destas mesmas partes, respeitando o regimento interno da entidade. Não cabe ao Conselho Regional de Medicina determinar qual situação possa ser a ideal, mas sim fazer cumprir as Resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médica.