Ementa Consulta CREMERS sobre pagamento realizado a Conselheiros que atuam na Ouvidoria do CREMERS. Auxílio de representação

Ementa Análise do Guia Operacional do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPT e o CFM no que concerne a estágios acadêmicos em profissões regulamentadas.

Ementa Análise do pedido de informações do CREMERO “sobre a Saúde Reprodutiva da Mulher com Ênfase no Planejamento Reprodutivo Familiar – DIU”.

Ementa Projeto de Lei nº 2070/2022. Câmara dos Deputados. Inclusão de vedação ao exercício profissional para autor de crime hediondo. Competência da União para legislar sobre condições para o exercício profissional. Supremacia da Lei federal sobre norma regulamentar. Legalidade.

Ementa Denúncia. Pedido de providências. Supostas irregularidades na abertura de curso de medicina. Encaminhar ao MEC e ao MP. Matéria administrativa e criminal não afeta à competência legal do CFM.

Ementa Registro de especialidade e expedição de RQE apenas com certidão de conclusão de residência. Impossibilidade. Matéria Técnica. Avaliação. Diretoria.

Ementa Atuação do optometrista de nível superior à luz da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 131 / DF.

Ementa Inclusão do CPF do médico no formulário padrão de “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” – Caixa Econômica Federal/GESTOR DO FGTS - Cumprimento de obrigação regulatória. Legalidade.

Ementa Requisição ministerial acerca das obrigações legais para funcionamento de unidade de atendimento à saúde como hospital de urgência 24 horas.

Ementa Recurso administrativo. Análise Jurídica. Legalidade. Obrigatoriedade de Registro de filiais de planos de assistência à saúde nos Conselhos Regionais de Medicina, sob qualquer modalidade e de indicação de responsável técnico na localidade. Lei 9.656/98, Lei nº 6.839/1980, Decreto nº 20.931/32, Lei nº 12.842/2013, Resolução CFM nº 2.147/2016 e CFM nº 1.980/2011 e CFM nº 1.590/1999.