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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
105/2025
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de cumprimento de normas administrativas no âmbito das Cooperativas Médicas, bem como as sanções aos cooperados, devem ter previsão no Regimento/Estatuto da operadora e Resoluções específicas do Conselho Federal de Medicina. Sanções de natureza ética devem ser analisadas pelo Conselho Regional de Medicina por meio de instauração de Sindicância.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
104/2025
Situação
Em vigor

Ementa O médico auditor tem a obrigação ética de se identificar, atuar com isenção e fundamentar por escrito suas decisões. É vedado ao auditor modificar tratamentos ou negar procedimentos sem justificativa técnica sólida. Os protocolos das operadoras de saúde devem respeitar as Resoluções Normativas da ANS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos contratados para emitir laudos a distância em outros estados da união necessitam estar inscritos no CRM do estado onde atuam, não havendo obrigatoriedade de estarem inscritos no estado dentro do qual a empresa contratante está registrada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
102/2025
Situação
Em vigor

Ementa A notificação compulsória é um instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente, permitindo intervenção precoce e acompanhamento dos casos pelas redes de proteção.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
101/2025
Situação
Em vigor

Ementa A atuação da vigilância sanitária em face dos consultórios de homeopatia deve obedecer às mesmas normas do exercício legal da medicina, de acordo com a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013; Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2025
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao Diretor Técnico, em parceria com o Diretor Clínico, garantir no âmbito institucional assistência integral aos seus pacientes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2025
Situação
Em vigor

Ementa O fornecimento de cópia de prontuário médico ou de informações nele contidas só poderá ser realizado mediante ordem judicial ou autorização expressa do próprio paciente ou do seu representante legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
98/2025
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico emitir ASO sem que o próprio realize diretamente o exame clínico ocupacional no trabalhador, na mesma consulta na qual emitirá o ASO.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2025
Situação
Em vigor

Ementa A complementação de honorários médicos para atendimento a pacientes do SUS por hospitais filantrópicos é legal, desde que não haja cobrança de valores ao paciente, sob nenhum pretexto, em conformidade com a celebração do contrato entre a instituição e o médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2025
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico anestesiologista plantonista recusar os valores pactuados entre o hospital e as operadoras de planos de saúde.

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