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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
37/2008
Situação
Em vigor

Ementa As condutas profissionais de médicos peritos devem se limitar ao cumprimento do dever funcional e elaboração do laudo técnico pericial sem incursões na ética ou mesmo sem sugestões neste sentido e ainda sem nenhum teor judicante, haja vista ser no primeiro caso, competência dos Conselhos de Medicina e a emissão de juízo na esfera civil ou criminal, do Poder Judiciário.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
1/2008
Situação
Em vigor

Ementa O procedimento de cirurgia do diabetes, embora respaldado por algumas publicações científicas, ainda é considerado experimental, devendo sua realização ser submetida a um protocolo de pesquisa encaminhado ao CEP e APROVADO pelo CONEP, obedecendo as normas e pesquisas envolvendo seres humanos, tanto as contidas no CEM quanto as emanadas pelo CNS, estando o médico responsável, quando em inobservância às normas éticas, sujeito a ser acionado nos campos ético, civil e penal.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
78/2007
Situação
Em vigor

Ementa Nas localidades sem o Seviço de Verificação de Óbito a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
14/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, considera a nova proposta de contratualização, confrontante com o Código de Ética Médica, recomendando aos médicos a não concordância com as novas relações estabelecidas com a sua implantação.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
19/2025
Situação
Em vigor

Ementa É ética e legalmente permitida a atuação voluntária de médicos em ações beneficentes, desde que sem fins lucrativos, autopromoção ou uso indevido de insumos públicos, devendo o profissional utilizar receituário próprio e observar os princípios éticos e legais da medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
18/2025
Situação
Em vigor

Ementa O Teste do Reflexo Vermelho (“Teste do Olhinho”) é ato médico privativo de natureza diagnóstica, que deve ser realizado por médico regularmente inscrito no CRM, com competência técnica para sua execução e interpretação. É vedada sua realização por não médicos, por configurar exercício ilegal da medicina. O resultado deve ser registrado em prontuário, sendo o médico responsável pelos achados e encaminhamentos decorrentes.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
17/2025
Situação
Em vigor

Ementa É lícita a conduta do médico que emite parecer conclusivos e definindo condutas (alta, transferência, cirurgia) baseados apenas em informações e imagens recebidas via WhatsApp, sem avaliação presencial direta do paciente?

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
16/2025
Situação
Em vigor

Ementa Exame de corpo de delito – atuação médica em plantões de urgência e emergência – inexistência de perito oficial – limites éticos e legais da atuação profissional – atribuição exclusiva de peritos oficiais ou ad hoc formalmente nomeados – inexigibilidade da realização pelo médico plantonista – direito ao descanso durante o plantão – dever da direção técnica de assegurar condições adequadas de repouso – fundamentação no Código de Ética Médica, Código de Processo Penal e Resoluções do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
15/2025
Situação
Em vigor

Ementa Possibilidade de recusa em realizar exame de corpo de delito na emergência. Modalidades de recusa para proceder exame pericial a que tenha sido designado como perito médico. Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 20.931/32 e a Lei nº 3.268/57 no que tange ao exercício da profissão médica; o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
14/2025
Situação
Em vigor

Ementa O Protocolo de Manchester é instrumento legítimo e compatível com a legislação brasileira apenas em contextos de urgência e emergência. No âmbito ambulatorial, sua aplicação não pode se sobrepor ao direito legal da prioridade de atendimento às pessoas idosas, previsto na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Lei nº 10.048/2000. A não observância desse direito caracteriza descumprimento ético e administrativo, ensejando providências corretivas por parte da direção técnica e da gestão.

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