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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
16/2025
Situação
Em vigor

Ementa Exame de corpo de delito – atuação médica em plantões de urgência e emergência – inexistência de perito oficial – limites éticos e legais da atuação profissional – atribuição exclusiva de peritos oficiais ou ad hoc formalmente nomeados – inexigibilidade da realização pelo médico plantonista – direito ao descanso durante o plantão – dever da direção técnica de assegurar condições adequadas de repouso – fundamentação no Código de Ética Médica, Código de Processo Penal e Resoluções do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
15/2025
Situação
Em vigor

Ementa Possibilidade de recusa em realizar exame de corpo de delito na emergência. Modalidades de recusa para proceder exame pericial a que tenha sido designado como perito médico. Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 20.931/32 e a Lei nº 3.268/57 no que tange ao exercício da profissão médica; o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
14/2025
Situação
Em vigor

Ementa O Protocolo de Manchester é instrumento legítimo e compatível com a legislação brasileira apenas em contextos de urgência e emergência. No âmbito ambulatorial, sua aplicação não pode se sobrepor ao direito legal da prioridade de atendimento às pessoas idosas, previsto na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Lei nº 10.048/2000. A não observância desse direito caracteriza descumprimento ético e administrativo, ensejando providências corretivas por parte da direção técnica e da gestão.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
13/2025
Situação
Em vigor

Ementa Prontuário eletrônico – descrição operatória – necessidade (ou não) de assinatura conjunta dos integrantes da equipe – presunção de veracidade dos documentos médicos (Res. CFM nº 2.381/2024) – governança, segurança da informação e boas práticas.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
12/2025
Situação
Em vigor

Ementa Viabilidade legal, ética e técnica de que profissional médico, regularmente inscrito no CRM, possa assumir a responsabilidade técnica por Posto de Coleta de Sangue.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
11/2025
Situação
Em vigor

Ementa Contratação de profissional enfermeiro para supervisão da atuação de técnico de enfermagem no âmbito de serviços ambulatoriais de pequeno porte e baixa complexidade. Inexistência de obrigatoriedade legal ou ética da presença de Enfermeiro, desde que haja profissional médico responsável técnico no estabelecimento, apto a supervisionar as atividades executadas.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
10/2025
Situação
Em vigor

Ementa Monitorização neurofisiológica intraoperatória –Resolução CFM nº 2.383/2024 –Ato médico exclusivo –Limites da atuação da equipe cirúrgica –Cumulatividade de funções –Fornecimento de OPME por médicos –Critérios técnicos, éticos e legais –Qualificação profissional –Interpretação à luz do Código de Ética Médica e das normas da ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
9/2025
Situação
Em vigor

Ementa Ensinamento de atos médicos (procedimentos invasivos) a profissionais não médicos. Limites interprofissionais e competências legais conforme a Lei do Ato Médico e resoluções do CFM. Possibilidade de ensino restrito a médicos.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
8/2025
Situação
Em vigor

Ementa Transtorno do Espectro Autista (TEA). Comprovação diagnóstica. Validade do laudo médico individual. Inadequação da exigência exclusiva de relatório multidisciplinar ou exame neuropsicológico. Fundamentação técnico-médica. Competência legal do médico.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
7/2025
Situação
Em vigor

Ementa Contratação de médicos para atuar como médicos legistas. Necessidade de ingresso mediante concurso público específico em observância às normas constitucionais e legais vigentes. Lei Federal nº 12.030/2009, Lei Estadual nº 11.236/2020, Lei Estadual nº 9.664/2012, Lei Federal nº 8.745/1993 e Lei Estadual nº 6.915/1997. Aplicação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência sobre nulidade de provas decorrentes de manipulação inadequada de vestígios criminais.

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