Ementa Atualização da redação da Resolução CFM nº 2164/2017, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante.

Ementa Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Pedido de autorização para os Conselhos Regionais de Medicina integrarem o quadro social das cooperativas de crédito. Impossibilidade.

Ementa Consentimento na guarda e compartilhamento de dados pessoais sensíveis. Prontuário médico. Desnecessidade quanto à guarda do prontuário em face da imperatividade legal. Necessidade de consentimento prévio nas hipóteses não abrangidas pelas exceções previstas na legislação.

Ementa Reserva de vagas para deficientes em processos seletivos para residência médica. Competência da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. Atuação do CFM de forma indireta.

Ementa Médico brasileiro formado no exterior. Inscrição. Cancelada em razão de invalidação da primeira revalidação do diploma. Nova revalidação de diploma efetuada de acordo com a legislação vigente. Pedido de reativação do número de registro no CRM. Divergência quanto ao procedimento a ser adotado: reativação do número existente ou novo registro de CRM. Adoção do entendimento consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica do CREMERJ. Novo registro de CRM.

Ementa (Im)possibilidade de o Cremego aportar em cooperativa de crédito recursos de sua disponibilidade de caixa.

Ementa Consulta no portal da transparência. Marco temporal para as contratações dos Conselhos de Medicina. Regra do concurso público. Entendimento firmado em jurisprudência.

Ementa Resolução COFEN nº 690/2022. Colocação de dispositivo intrauterino por enfermeiros. Análise jurídica. Ato privativo de médico. Lei nº 12.842/2013. Parecer CFM nº 24/2020. Parecer CFM nº 21/2013.

Ementa Alienação de bens públicos móveis. Necessidade de certame licitatório. Doação de bem público. Hipótese restrita pela Lei a ser avaliada no caso concreto. Impedimento de doação em ano eleitoral. Aplicação analógica da Lei nº 9.504/1997 ao Conselho de Medicina.

Ementa O nome dos médicos sancionados com penas públicas previstas nas alíneas c, d, e do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 deve constar no edital de publicidade do resultado final do julgamento, após o trânsito em julgado administrativo do PEP.