Ementa Análise do Projeto de Lei nº 1346/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para o rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e da mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, no Sistema de Informação disponibilizados pelo SUS. Sigilo médico do paciente. Proteção de dados sensíveis.

Ementa CREMEGO. Departamento de fiscalização. Unidades de saúde do exército brasileiro (militares). Competência dos conselhos de medicina –fiscalizar o exercício do ato médico. Jurisprudência do STJ reconhecendo competência dos CRM/CFM para fiscalizar médicos militares. Análise jurídica.

Ementa Atestado médico emitido no exterior por médico estrangeiro. Necessidade de legalização do documento estrangeiro. Meio de prova a ser avaliado por médico brasileiro apto à atestação da condição de saúde.

Ementa Questionamento sobre a vigência de resoluções anteriores sobre compartilhamento de dados pessoais. Normas revogadas pela Resolução CFM nº 2.309/2022. Providências a serem adotadas.

Ementa (Im)possibilidade jurídica de inscrição de ofício de pessoa jurídica que presta serviço médico.

Ementa Solicitação de retorno às Câmaras Técnicas do CFM. Comprovação documental. Possibilidade.

Ementa Consulta. Eleições para conselheiros dos Conselhos Regionais de Medicina. Prazo de desincompatibilização. Definição do início do prazo da eleição. Resolução CFM nº 2.315/2022. Análise jurídica.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Ministério da Saúde. Possibilidade nos termos da Res. CFM nº 2.309/2022.

Ementa Resolução Normativa ANS – RN n. 507, de 30/2/2022. Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Critérios e requisitos para Acreditação de Operadoras por Entidades Acreditadoras.

Ementa Análise legalidade Decreto n. 11.342/2023. Comissão Nacional da Residência Médica.