Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais por associação médica. Possibilidade nos termos da Res. CFM nº 2.309/2022.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais por associação médica. Possibilidade nos termos da Res. CFM nº 2.309/2022.

Ementa Comunicação Interna nº SEI 10/2023/CFM/GABIN – Resoluções CFF n. 616/2015 e N. 645/2017 – Normatizam a atuação do profissional de farmácia na saúde estética.

Ementa Edital de prova para obtenção de título de especialista em psiquiatria. AMB. ABP. Portaria CME n. 01/2016. Resolução CFM n. 2148/2016.

Ementa Solicitação de análise da Resolução CNRMS n.º 05/2022, a qual “aprova a matriz de competência dos Programas de Residência Uni profissional em Fisioterapia Dermatofuncional no Brasil”. Possível Inconstitucionalidade Material e violação ao exercício da Medicina. Afronta à Lei do Ato Médico. Matéria Complexa. Tema Técnico. Remessa Diretoria.

Ementa Denúncia de suposto descumprimento da Resolução CFM nº 2.216/2018. Avaliação de Caso Concreto já apreciado pelo CRM. Hipótese não abrangida pela Res. CFM nº 2.216/2018.

Ementa Concurso público. Senado Federal. Edital de convocação para o exame de sanidade física e mental. Possibilidade de avaliação do estado mental por meio de laudo descritivo e conclusivo emitido por psicólogo. Invasão ao Ato médico. Providências.

Ementa Questionamento sobre a vigência de resoluções anteriores sobre compartilhamento de dados pessoais. Normas revogadas pela Resolução CFM nº 2.309/2022. Providências a serem adotadas.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Entidade médica internacional. Necessidade de tradução dos autos para o vernáculo. Possibilidade a depender de manifestação da Diretoria nos termos da Resolução CFM nº 2.309/2022 e desta manifestação.

Ementa Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. 8º Ofício. Notícia de Fato nº 1.16.000.000198/2023-19. Ofício n. 224/2023 – LLO/PRDF/MPF. Denúncia. Lei n. 13.608/2018. “Proteção de dados das pessoas que relatem informações sobre crimes”.