Ementa Concurso público. Senado Federal. Edital de convocação para o exame de sanidade física e mental. Possibilidade de avaliação do estado mental por meio de laudo descritivo e conclusivo emitido por psicólogo. Invasão ao Ato médico. Providências.

Ementa Questionamento sobre a vigência de resoluções anteriores sobre compartilhamento de dados pessoais. Normas revogadas pela Resolução CFM nº 2.309/2022. Providências a serem adotadas.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Entidade médica internacional. Necessidade de tradução dos autos para o vernáculo. Possibilidade a depender de manifestação da Diretoria nos termos da Resolução CFM nº 2.309/2022 e desta manifestação.

Ementa Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. 8º Ofício. Notícia de Fato nº 1.16.000.000198/2023-19. Ofício n. 224/2023 – LLO/PRDF/MPF. Denúncia. Lei n. 13.608/2018. “Proteção de dados das pessoas que relatem informações sobre crimes”.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 1346/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para o rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e da mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, no Sistema de Informação disponibilizados pelo SUS. Sigilo médico do paciente. Proteção de dados sensíveis.

Ementa CREMEGO. Departamento de fiscalização. Unidades de saúde do exército brasileiro (militares). Competência dos conselhos de medicina –fiscalizar o exercício do ato médico. Jurisprudência do STJ reconhecendo competência dos CRM/CFM para fiscalizar médicos militares. Análise jurídica.

Ementa Atestado médico emitido no exterior por médico estrangeiro. Necessidade de legalização do documento estrangeiro. Meio de prova a ser avaliado por médico brasileiro apto à atestação da condição de saúde.

Ementa Questionamento sobre a vigência de resoluções anteriores sobre compartilhamento de dados pessoais. Normas revogadas pela Resolução CFM nº 2.309/2022. Providências a serem adotadas.

Ementa (Im)possibilidade jurídica de inscrição de ofício de pessoa jurídica que presta serviço médico.

Ementa Solicitação de retorno às Câmaras Técnicas do CFM. Comprovação documental. Possibilidade.