Ementa Requerimento de informação quanto a denunciante que requereu sigilo em denúncia de competência do Ministério Público Federal. Não cabe ao CFM deliberar sobre grau de sigilo de procedimento do órgão ministerial. Alegação de negativa do MPF quanto ao recebimento da denúncia. Encaminhamento de documento que comprove o recebimento da denúncia por parte do parquet.

Ementa Resolução CFM n. 2.216/2018 - Médicos formados no exterior sem diploma revalidado - Realização de curso de especialização / extensão / Fellowship no Brasil. Legalidade. Questão ética e técnica.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais por associação médica. Possibilidade nos termos da Res. CFM nº 2.309/2022.

Ementa Possibilidade de utilização do SEI. Cadastro de escolas médicas no sistema dos conselhos de medicina. Análise jurídica. SEI como sistema oficial de tramitação e gestão de documentos entre os conselhos de medicina. Possibilidade.

Ementa Consulta encaminhada por cidadão. Proprietário de ótica casado com médica oftalmologista. Código de Ética Médica. Decretos nº 20931/1932 e nº 24492/1934. Interpretação de acordo com a Constituição. Recepção. Localidade onde exerça a clínica. Consultório médico.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Entidade médica internacional. Autorização da Diretoria nos termos da Resolução CFM nº 2.309/2022 e do Despacho COJUR nº 0072/2023.

Ementa Análise de questionamento do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco – CREMEPE quanto à incompatibilidade de exercício do cargo de Conselheira Regional com o cargo público de Secretária Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária.

Ementa Solicitação da Associação Médica Brasileira - AMB. Pedido de providência contra o Parecer Técnico nº 01/2022 do CREFITO-11. Violação ao ato médico e extrapolação da competência legal do fisioterapeuta. Remessa ao Conselho Regional.

Ementa CRM-Piauí. Solicitação de informações. Pedidos de registro de médicos portando diplomas revalidados por instituições de ensino superior (IES) na modalidade simplificada. Conduta a ser adotada. Análise jurídica. Lei nº 9.394/1996. Resolução nº 3/2016/CES/CNE/MEC. Lei nº 13.959/2019.

Ementa Solicitação de análise da Diretriz de Utilização da ANS - DUT 135, que faz referência a consulta com enfermeiro obstetra ou obstetriz. Divergência com a Lei nº 12.842/2013 - Lei do ato médico. Ação judicial já ajuizada perante a Justiça Federal do Distrito Federal.