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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
43/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: Regulação dos pacientes dos entorno do DF compete diretamente aos gestores prover os recursos necessários para o funcionamento adequado dos serviços de saúde, incluindo a articulação de pactuações interestaduais.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
42/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: o médico emergencista pode recusar a emissão de prescrição de repetição caso não sinta-se apto para fazê-lo

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
41/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: o médico cirurgião plástico pode realizar mastectomia em paciente portador de disforia de gênero obedecendo o tempo mínimo de dois anos de acompanhamento e idade superior a 21 anos de idade.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
40/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: o arquivo particular de médico falecido sem herdeiro profissional deve ser incinerado por pessoa de convivência direta, familiares ou secretária particular”.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
39/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: Se houver meios de restaurar o prontuário, confeccionando-se uma 2ª via, o hospital poderá faze-lo desde que as informações sejam fiéis ao documento original, devendo haver comunicação expressa ao paciente. Do contrario, comunicar o fato à autoridade policial, lavrando-se Boletim de Ocorrência, tendo em vista implicações penais, civis e administrativas advindas do desaparecimento de prontuários. O CRMDF também deverá tomar ciência deste fato para registro.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
38/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: Cabe ao gestor avaliar a possibilidade de manter ou não os recursos para utilização de mais de um protocolo. Conduta médica diversa da estabelecida pelos protocolos vigentes, desde que não gere dano ao paciente ou infrinja o Código de Ética Médica, deve ser tratada na esfera administrativa. Não cabe ao médico fiscalizar a devolução dos frascos utilizados no tratamento domiciliar.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
37/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: Médico servidor ou funcionário público não pode atuar como perito do juiz em caso de ação contra a mesma instituição pública onde trabalha.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
36/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: O médico não deve submeter-se a imposições, exigências ou regras definidas por outros na confecção de documentos médicos; não cabe “só será aceito se ....”; deverá relatar ou atestar aquilo que presencie, avalie, examine, de acordo com a verdade dos fatos, seu entendimento e limites de competências.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
35/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: A consulente pode continuar atendendo na especialidade desde que não se anuncie como especialista.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
34/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: A auditoria de prescrição, evolução e honorários médicos é ato médico não podendo ser realizado por profissional não médico. Se profissional não médico auditar ato médico estará exercendo ilegalmente a Medicina. Se isso acontecer o CRM deve ser comunicado para que possa notificar o RT da empresa de auditoria para esclarecimentos e correção da irregularidade.

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