Ementa Consulta. Empresada dispensada de PCMSO. Sucessão de responsabilidade pela guarda dos prontuários médicos. Solicitação de parecer jurídico. Caso concreto. Análise normativa.

Ementa Solicitação de compartilhamento de dados pessoais. Pessoa física. Hipótese não prevista na Resolução CFM nº 2.309/2022. Dados públicos. Inexistência de impedimento para o compartilhamento. LAI. Possibilidade.

Ementa Denúncia. Rede Fleury exigindo que médicos realizem exames sem pedido médico. Caso concreto.

Ementa Notícia de irregularidades no processo de revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por universidades estrangeiras pela UNIRG.

Ementa Consulta CREMEGO. Portaria CREMEGO n. 13/2023. Manifestação das Câmaras Técnicas. Parecer da Assessoria Jurídica. Análise Jurídica sobre portaria que normatiza a atuação das câmaras técnicas do CREMEGO.

Ementa Inscrições de médicos com diplomas oriundos de universidades estrangeiras. Não confirmação expressa da universidade estrangeira. Necessidade de cumprimento das medidas previstas no Manual de Procedimentos Administrativos – PF.

Ementa Doação ao CRM-AP e aquisição de propriedade imobiliária.

Ementa Análise Jurídica. Consulta. Portaria. Art. 5º Resolução CFM nº 2315/2022.

Ementa Dúvida prioridades legais para tramitação de processos. Possiblidade do CFM criar outras.

Ementa Projetos de Lei nº 422/2023 e nº 968/2023. Violência obstétrica. Inovação jurídica: termo expresso com descrição de procedimento ginecológico e afins – protocolo único para realização de exames de ginecológico, partos ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação. Causa de “perda de registro”. Causas de aumento de pena e crime próprio - Código Penal. Acompanhamento pela assessoria parlamentar.