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      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      37/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Médico servidor ou funcionário público não pode atuar como perito do juiz em caso de ação contra a mesma instituição pública onde trabalha.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      36/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: O médico não deve submeter-se a imposições, exigências ou regras definidas por outros na confecção de documentos médicos; não cabe “só será aceito se ....”; deverá relatar ou atestar aquilo que presencie, avalie, examine, de acordo com a verdade dos fatos, seu entendimento e limites de competências.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      35/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: A consulente pode continuar atendendo na especialidade desde que não se anuncie como especialista.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      34/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: A auditoria de prescrição, evolução e honorários médicos é ato médico não podendo ser realizado por profissional não médico. Se profissional não médico auditar ato médico estará exercendo ilegalmente a Medicina. Se isso acontecer o CRM deve ser comunicado para que possa notificar o RT da empresa de auditoria para esclarecimentos e correção da irregularidade.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      33/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: A responsabilidade técnica dos laboratórios que realizam análises clínicas deve ser exercida por médico com registro de especialidade na Patologia Clínica.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      32/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Atestados emitidos por médicos intercambistas sem registro no CRM não são aceitos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      31/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: qualquer local que realize a prestação de serviços médicos no Distrito Federal deve estar inscrito neste CRM-DF, incluindo os laboratórios que possuam funcionários médicos integrando o quadro de colaboradores.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      30/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Atestado de comparecimento deve constar a hora e data do atendimento e liberado para as suas atividades.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      29/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: O médico deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico desde que solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional de Medicina” . Para os falecidos, se documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária. Para os menores e incapaz se for seu representante legal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      DF

    • Nº/Ano

      28/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Responsáveis Técnicos das Pessoas Jurídicas tipo EIRELI e Home Care deverão ter especialidade registrada somente caso tenha especificado tal especialidade em documento da empresa, como na sua Razão Social ou no seu Nome Fantasia, exemplo: Clínica Cardiológica, Endocrinológica etc.

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