Ementa Doação ao CRM-AP e aquisição de propriedade imobiliária.

Ementa Análise Jurídica. Consulta. Portaria. Art. 5º Resolução CFM nº 2315/2022.

Ementa Dúvida prioridades legais para tramitação de processos. Possiblidade do CFM criar outras.

Ementa Projetos de Lei nº 422/2023 e nº 968/2023. Violência obstétrica. Inovação jurídica: termo expresso com descrição de procedimento ginecológico e afins – protocolo único para realização de exames de ginecológico, partos ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação. Causa de “perda de registro”. Causas de aumento de pena e crime próprio - Código Penal. Acompanhamento pela assessoria parlamentar.

Ementa Requerimento de informação quanto a denunciante que requereu sigilo em denúncia de competência do Ministério Público Federal. Não cabe ao CFM deliberar sobre grau de sigilo de procedimento do órgão ministerial. Alegação de negativa do MPF quanto ao recebimento da denúncia. Encaminhamento de documento que comprove o recebimento da denúncia por parte do parquet.

Ementa Resolução CFM n. 2.216/2018 - Médicos formados no exterior sem diploma revalidado - Realização de curso de especialização / extensão / Fellowship no Brasil. Legalidade. Questão ética e técnica.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais por associação médica. Possibilidade nos termos da Res. CFM nº 2.309/2022.

Ementa Possibilidade de utilização do SEI. Cadastro de escolas médicas no sistema dos conselhos de medicina. Análise jurídica. SEI como sistema oficial de tramitação e gestão de documentos entre os conselhos de medicina. Possibilidade.

Ementa Consulta encaminhada por cidadão. Proprietário de ótica casado com médica oftalmologista. Código de Ética Médica. Decretos nº 20931/1932 e nº 24492/1934. Interpretação de acordo com a Constituição. Recepção. Localidade onde exerça a clínica. Consultório médico.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Entidade médica internacional. Autorização da Diretoria nos termos da Resolução CFM nº 2.309/2022 e do Despacho COJUR nº 0072/2023.