Ementa Preenchimento de formulário do FGTS. Inclusão do CPF. Determinação da CEF. Ausência de Necessidade para a Finalidade do tratamento. Aparente ofensa à LGPD. Matéria que foge à competência do CFM.

Ementa Eleições CRM. Dúvida sobre as propostas das chapas referidas no art. 5º da Portaria SEI 84/2023.

Ementa Eleições CRM. Manifestação do CFM sobre o art. 60, §4º da Resolução CFM nº 2315/2022. Validade do dispositivo.

Ementa Decisão judicial – CRM/SC – RQE em medicina do trabalho – Registro do RQE - Pós-graduação em Medicina do Trabalho – Competência dos Conselho Regionais de Medicina para procederem ao registro de especialidade – Instância recursal do CFM - RQE – Manual de Procedimentos Administrativos - O registro da especialidade ou área de atuação tem validade nacional.

Ementa Feto. Nome. Registro. Possibilidade Jurídica. Direitos Humanos. Personalidade. Matéria Técnica. Remessa Diretoria.

Ementa Portaria SEI 84/2023 – informações técnicas internas dos CRM’s – Sugestão de alteração pelo CRM-MG - considerações jurídicas.

Ementa Consulta hospital público. Proteção a dados pessoais e sigilo do prontuário médico. Hipóteses de utilização dos dados do prontuário na defesa do médico. Possibilidades previstas na legislação. Vedado dar publicidade a dados do prontuário perante veículos de imprensa.

Ementa CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/23022. ELEIÇOES: PAGAMENTO DEVIDO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES REGIONAIS ELEITORAIS E COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL – AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO OU DIÁRIA.

Ementa Não obrigatoriedade da remessa necessária no Procedimento Administrativo.

Ementa Consulta associação médica. Acesso por médico ao prontuário e aos exames médicos anteriores de paciente. Hermenêutica da LGPD. Acesso cabível aos médicos que estejam diretamente atuando com o paciente. Necessidade de consentimento prévio inicial em tratamento de rotina. Desnecessidade de prévio consentimento em caso de emergência. Vedado acesso aos documentos médicos a profissionais não atuantes no caso. Possibilidade de aposição de login e senha para acesso ao exame no bojo do laudo respectivo. Documentos submetidos ao mesmo grau de sigilo.