Ementa Consulta hospital público. Proteção a dados pessoais e sigilo do prontuário médico. Hipóteses de utilização dos dados do prontuário na defesa do médico. Possibilidades previstas na legislação. Vedado dar publicidade a dados do prontuário perante veículos de imprensa.

Ementa CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/23022. ELEIÇOES: PAGAMENTO DEVIDO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES REGIONAIS ELEITORAIS E COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL – AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO OU DIÁRIA.

Ementa Não obrigatoriedade da remessa necessária no Procedimento Administrativo.

Ementa Consulta associação médica. Acesso por médico ao prontuário e aos exames médicos anteriores de paciente. Hermenêutica da LGPD. Acesso cabível aos médicos que estejam diretamente atuando com o paciente. Necessidade de consentimento prévio inicial em tratamento de rotina. Desnecessidade de prévio consentimento em caso de emergência. Vedado acesso aos documentos médicos a profissionais não atuantes no caso. Possibilidade de aposição de login e senha para acesso ao exame no bojo do laudo respectivo. Documentos submetidos ao mesmo grau de sigilo.

Ementa Consulta. Empresada dispensada de PCMSO. Sucessão de responsabilidade pela guarda dos prontuários médicos. Solicitação de parecer jurídico. Caso concreto. Análise normativa.

Ementa Solicitação de compartilhamento de dados pessoais. Pessoa física. Hipótese não prevista na Resolução CFM nº 2.309/2022. Dados públicos. Inexistência de impedimento para o compartilhamento. LAI. Possibilidade.

Ementa Denúncia. Rede Fleury exigindo que médicos realizem exames sem pedido médico. Caso concreto.

Ementa Notícia de irregularidades no processo de revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por universidades estrangeiras pela UNIRG.

Ementa Consulta CREMEGO. Portaria CREMEGO n. 13/2023. Manifestação das Câmaras Técnicas. Parecer da Assessoria Jurídica. Análise Jurídica sobre portaria que normatiza a atuação das câmaras técnicas do CREMEGO.

Ementa Inscrições de médicos com diplomas oriundos de universidades estrangeiras. Não confirmação expressa da universidade estrangeira. Necessidade de cumprimento das medidas previstas no Manual de Procedimentos Administrativos – PF.