Ementa É direito do médico, após avaliação clínica do paciente, indicar exames complementares ou terapias. Também é direito, estabelecer seus honorários de forma justa, porém deve expor ao paciente o orçamento previamente a execução dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos indicados.

Ementa Pacientes com glaucoma em estágio avançado podem ter indicação cirúrgica. O médico, após considerar todos dados do paciente, tem a autonomia para decidir quanto a esta indicação.

Ementa É vedado ao médico ser cadastrado e credenciado ao Plano de Saúde como especialista sem ter o devido RQE desta especialidade registrado no Conselho Regional de Medicina da sua região de atuação.

Ementa Deflagrado o movimento grevista da equipe de médicos intensivistas, respeitando a comunicação oficial prévia a direção do hospital e ao conselho de medicina, é lícito e ético não realizar novas reservas de leitos para cirurgias eletivas. O atendimento a todos pacientes que precisarem da UTI de caráter inadiável deverá ser mantido.

Ementa Útero de Substituição - Paciente com miomatose uterina de difícil condução - Sem Parentesco Consanguíneo até quarto grau - Deferimento

Ementa É permitido ao médico realizar prescrição destinada à genitora, desde que em prontuário aberto para esta, não podendo a prescrição constar como mero item do prontuário do recém-nascido (RN).

Ementa A perícia médica deve adequar-se às normas administrativas da unidade de saúde em que se fará a perícia médica, sem esquecer das normas éticas que regem a medicina. Cabe ao requerente da perícia intermediar junto a administração da unidade a feitura do ato médico pericial à contento da perícia médica.

Ementa O médico não deve se submeter a uma programação cirúrgica que não seja da sua indicação ou do coordenador médico da especialidade.

Ementa Médico neonatologista não pode ser deslocado do seu plantão para prestar atendimento em outro serviço sem ser prontamente substituído por outro neonatologista.

Ementa O Perito deve entregar o seu laudo à autoridade detentora do poder, que passa a ser responsável por sua destinação. A transferência de cadáveres ao IML, quer seja de Hospital ou pelo SAMU, sempre deve ser acompanhada de relatório com detalhes do atendimento.