Ementa EMENTA: É licito ao médico a adesão aos chamados “cartões de desconto” à prática dos atos médicos, bem como participar como proprietário, sócio, consultor ou dirigente de empresas que oferecem esses cartões, desde que observados os limites impostos pelo Código de Ética Médica e Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: Não é necessário reconhecimento de firma para emissão de atestado médico ter validade em outro Estado. 

Ementa EMENTA: Não há obrigatoriedade em se relatar alterações em segmentos que estão fora do escopo da solicitação do exame radiológico realizado, desde que observadas as nuances do caso concreto.

Ementa EMENTA: O preenchimento de declarações de óbito de estrangeiros em território nacional deve seguir as normativas brasileiras sobre o assunto.

Ementa EMENTA: AUTORIZAÇÃO DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Ementa EMENTA: Não há dedicação exclusiva para os programas de Residência Médica, devendo ser respeitadas todas as normas da Comissão Nacional de Residência Médica e legislação correlata.

Ementa EMENTA: A composição da junta médica oficial é definida por lei própria da instituição, cabendo a designação formal da junta médica e a data da sua realização pela autoridade competente do órgão gestor, não existindo prazo legal determinado para tanto.

Ementa EMENTA: A emissão de “Notificação de Receita” e de “Receituário de Controle Especial” deve obedecer às normas legais que regulamentam o assunto, sendo que as situações de emergência devidamente caracterizadas devem ser atendidas nos termos da Portaria 344/98/ANVISA.

Ementa EMENTA: A retificação no prontuário pode ser feita através de uma errata sendo o profissional que fez as alterações responsável pela veracidade destas.

Ementa EMENTA: Não há impedimento da lotação de funcionários que não são da área de saúde no mesmo espaço físico de guarda de Prontuários médicos, desde que assinem termo de responsabilidade e sigilo acerca dos referidos documentos.