Ementa EMENTA: A determinação de morte encefálica, através do exame clínico, pode ser realizada por um médico devidamente capacitado conforme determinação da resolução do CFM n° 2.173 / 2017.

Ementa EMENTA: “A filmagem de exame de ultrassonografia pode ser realizada, condicionada à autorização da paciente, do médico e demais profissionais envolvidos no ato, ressalvadas as limitações e normas da instituição. A documentação de imagens deve ser entregue ao paciente e armazenada na instituição”.

Ementa EMENTA: Art. 18. É vedado ao médico desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los.

Ementa EMENTA: O prontuário médico é um documento com informações importantes que representa todo o atendimento hospitalar do paciente e pertence ao mesmo, devendo permanecer sob a guarda e responsabilidade dos médicos, em consultórios e nas instituições de saúde que são seus fieis depositários.

Ementa EMENTA: Realização do exame de eletrocardiograma por enfermeiro capacitado, sem a presença do médico, ficando a cargo do médico apenas a elaboração do laudo.

Ementa EMENTA: “A criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição de leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.” – 2° princípio da Declaração dos Direitos da Criança – ONU, 1959.

Ementa EMENTA: Viabilidade de Instituição do Programa “Farmácia Solidária” em Campo Grande - MS.

Ementa EMENTA: Instalação de câmeras em sala de atendimento; Filmagem e captura de áudio e gravação de consulta médica com a permissão do paciente

Ementa EMENTA: “O médico deve agir com autonomia no exercício da profissão, devendo agir com máximo zelo, podendo apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de qualquer órgão limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o diagnóstico e tratamento, salvo quando em benefício do paciente.”

Ementa EMENTA: “Possibilidade de terceira pessoa e que não pertença à família efetuar reprodução assistida – cessão temporária de útero sem que exista vínculo comercial entre as partes”