Ementa EMENTA: Todo estabelecimento de assistência à saúde do trabalhador deve ter um Diretor Técnico. No caso de "coworking”, cada unidade deve ser tratada como consultório individual, sob responsabilidade do próprio médico.

Ementa EMENTA: Obrigatoriedade do fornecimento de atestado de acompanhamento pelo médico do corpo clínico de um Hospital terciário.

Ementa EMENTA: o médico da Unidade Básica de Saúde não é obrigado a renovar a receita médica de outro médico. Se por liberalidade este o fizer, será também responsável pela receita. Cabe ao gestor contratar e organizar médicos suficientes para que a população não fique desassistida.

Ementa EMENTA: paciente com dor precordial que será submetido a cirurgia eletiva deve ter seu quadro clínico elucidado antes da cirurgia, uma vez que pode ser sintoma de cardiopatia grave.

Ementa EMENTA: Não é recomendável a utilização do software iPsi no auxílio de pré-diagnóstico para pacientes. Não há informações e dados de pesquisa clínica suficientes para análise que permitam considerar o programa válido, seguro e ético pautado na medicina baseadas em evidências. A lei nº 12.842/2013 diz que o diagnóstico nosológico é prerrogativa do médico. O Código de Ética Médica enuncia que o médico deve indicar procedimento adequado ao paciente, observada as práticas cientificamente reconhecidas e respeitadas.

Ementa EMENTA: Realização de procedimentos obstétricos por médico não pertencente ao corpo clínico do Hospital Público Municipal mediante pagamento de honorário médico.

Ementa EMENTA: A Soroterapia utiliza soluções parenterais para tratamento de patologias ou em uso “off label” para suposta prevenção de danos aos sistemas orgânicos devendo seguir as regras de segurança para sua utilização preconizadas pelo CFM e Vigilância Sanitária.

Ementa EMENTA: A determinação de morte encefálica, através do exame clínico, pode ser realizada por um médico devidamente capacitado conforme determinação da resolução do CFM n° 2.173 / 2017.

Ementa EMENTA: “A filmagem de exame de ultrassonografia pode ser realizada, condicionada à autorização da paciente, do médico e demais profissionais envolvidos no ato, ressalvadas as limitações e normas da instituição. A documentação de imagens deve ser entregue ao paciente e armazenada na instituição”.

Ementa EMENTA: Art. 18. É vedado ao médico desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los.